PORTARIA N.º 7.693/2023.

Determina ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município - PGM, do Município de Juína-MT que atue como substituto legal do Procurador Geral do Município, nas circunstâncias que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município – PGM, do Município de Juína-MT, THAIS MUNNYK RODRIGUES DA SILVA, inscrita na OAB/MT sob o n.º 28.549, na qualidade de Substituto Legal, a teor do art. 34, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017, para que exerça as atribuições do cargo de Procurador Geral do Município, quando este estiver em viagem para fora do Município de Juína-MT, nas suas ausências, férias, licenças e afastamentos previstos e autorizados em Lei, bem como nos casos de suspeição e impedimentos legais, temporários e ocasionais.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de dezembro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.