“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), na rubrica de receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
1.7.5.1.50.0.1.01.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB – PRINCIPAL	1.540.0000	550.000,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2023, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º O Crédito Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e será suplementado a seguinte funcional programática:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB 70

DOTAÇÃO	FONTE	RECURSO
04.05.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (165)	1.540.0000.000	403.000,00
04.05.12.365.0011.2.113.3190.04.00.00.00 (176)	1.540.0000.000	37.000,00
04.05.12.365.0011.2.113.3190.11.00.00.00 (177)	1.540.0000.000	10.000,00
04.05.12.365.0011.2.113.3190.13.00.00.00 (178)	1.540.0000.000	5.000,00
04.05.12.365.0011.2.013.3190.04.00.00.00 (170)	1.540.0000.000	85.000,00
04.05.12.365.0011.2.013.3190.13.00.00.00 (172)	1.540.0000.000	10.000,00
TOTAL		550.000,00

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 08 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal