“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na rubrica de receita orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00	Remuneração de Rendimentos Fonte 1.701.000.000	1.701.0000.000	420.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.000	Outras Transferências de Convênios dos Estados	1.701.0000.000	330.000,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA 2023, no valor de R$: 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação, e será suplementado a seguinte funcional programática:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO	FONTE	RECURSO
10.02.15.451.0021.1.113.4490.51.00.00.00 (711)	1.701.0000.000	750.000,00
TOTAL		750.000,00

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 08 de dezembro de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal