DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO 077/2023- TOMADA DE PREÇO N.º 002/2023 – SETOR DE LICITAÇÕES E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO contrato administrativo 077/2023 – tomada de Preço 002/2023, tendo como objeto execução de obras e serviços de engenharia na pavimentação asfáltica e drenagem de água pluvial na Avenida Mato Grosso no Município de Nova Marilândia-MT.

CONSIDERANDO ordem de serviço do contrato n.º 077/2023 datado de 18/09/2023 tendo como signatário a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.906.430/0001-35, sediada no QN 03, Lote 01, Sala 01, Riacho Fundo 1, Brasília – DF, CEP 71.805-403.

CONSIDERANDO relatório de vistoria técnica, datado do dia 19 de outubro de 2023, exarado pelo fiscal de acompanhamento de obra do município de Nova Marilândia – MT, Engenheira Civil - CREA -MT Nº 042867 Portaria de nomeação n.º 235/2023 de 26 de junho de 2023, constatando que não houve o início da obra.

CONSIDERANDO a desídia em dar início a execução da obra e em responder a notificação extrajudicial expedida pelo fiscal de contrato GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA designado pela Portaria Municipal n.º 234//2023 datada de 26/06/2023 referente ao contrato administrativo 077/2023 – tomada de Preço 002/2023.

CONSIDERANDO que o município de Nova Marilândia, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais e a empresa contatada vêm se portando com desídia na execução de serviços essenciais a população e seu atraso irá prejudicar de sobremaneira a sua execução por conta do início do período chuvoso se tratando o seu objeto de drenagem e pavimentação asfáltica.

CONSIDERANDO o suposto não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o Inc. I do art. 78 da lei 8.666/93.

CONSIDERANDO ser caso derescisão contratual o atraso injustificado no início da obra conforme leciona o subitem 9.1.3 da cláusula nono do contrato administrativo contrato administrativo 077/2023 – tomada de Preço 002/2023 tendo como signatário a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.906.430/0001-35.

CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial do contrato, a contratada ficará sujeita a sanções conforme leciona a cláusula décima – das sanções do contrato administrativo 077/2023.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO prefeito de Nova Marilândia, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando as Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, O Decreto Municipal n.º 05/2013, ordem de serviço do contrato n.º 077/2023 datado de 18/09/2023, relatório de vistoria técnica, datado do dia 19 de outubro de 2023, notificação extrajudicial datada de 26/06/2023 expedida pelo Fiscal de Contratos do Município quanto ao descumprimento de contrato 077/2023 de 19 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo para a apuração de possíveis irregularidades no contrato administrativo 077/2023 – tomada de Preço 002/2023, tendo como objeto execução de obras e serviços de engenharia na pavimentação asfáltica e drenagem de água pluvial na Avenida Mato Grosso no Município de Nova Marilândia-MT, tendo como signatários o Município de Nova Marilândia e a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 24.906.430/0001-35, bem como averiguar a existência de prejuízos, sugerir possíveis penalidades a serem aplicadas, ou sugerir possíveis sanções caso a competência seja da autoridade superior, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 05/2013;

Art. 2º. Todos os atos da Comissão ora composta deverá estar pautado nos princípios da administração pública, em especial, ao da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade e zelar pelo interesse público;

Art. 3º O processo administrativo deverá conter:

I – Capa com a identificação do número do processo, e folhas numeradas;

II - a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, do procedimento de contratação direta ou do contrato; e

III - a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade.

IV – As decisões deverão serem publicadas.

Art. 4º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores:

Presidente – Michele Cristiane Macedo

Secretário –Angelica Dalfior de Oliveira

Membro – Andrei Junior Pereira de Moraes

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, verificação in loco, depoimentos e demais provas que entender pertinentes, em especial ao fiscal do contrato.

Art. 6º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Autoridade Superior desta entidade, na forma da lei.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA