Carregando...
Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL Nº 1065/2023

Data: 08 de dezembro de 2023.

EMENTA: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Nova Marilândia-MT, para o exercício de 2024.”

JEFFERSON NOGUERIA SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Capítulo I

DO ORÇAMENTO GERAL

Art. 1º O Orçamento do Município de Nova Marilândia-MT, para o exercício financeiro de 2024, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 41.776.524,48 (Quarenta e um mil setecentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Administração Direta: R$ 38.948.624,48 (Trinta e oito milhões novecentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos); b) Fundo Municipal de Previdência Social: R$ 2.827.900,00 (dois milhões oitocentos e vinte e sete mil e novecentos reais).

Parágrafo único: O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Marilândia-MT, foi constituído como uma unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º As receitas e despesas no Município para o exercício financeiro de 2024, estão classificadas nos termos do §5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no montante de R$ 28.778.575,56 (Vinte e oito milhões setecentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos);

II – Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, elaborado nos termos do §2º do art. 195 da Constituição Federal, no montante de R$ 12.997.948,92 (Dez milhões novecentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo único: Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 8.768.583,44 (Oito milhões setecentos e sessenta e oito reais e quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) serão custeados com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

Capítulo II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade Social

Total

1 – Receitas Correntes

32.942.830,00

2.602.265,48

34.439.678,91

2 – Receitas de Capital

604.329,00

0,00

1.289.121,09

7 – Receitas Intraorçamentárias

0,00

1.627.100,00

1.071.200,00

TOTAL

37.547.159,00

4.229.365,48

41.776.524,48

Por Fontes

Fiscal

Seguridade Social

Total

1 – RECEITAS CORRENTES

42.483.640,00

2.602.265,48

48.085.905,48

1.1 – impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.316.851,00

0,00

6.316.851,00

1.2 – Receita de Contriuições

200.000,00

1.150.100,00

1.350.100,00

1.3 – Receita Patrimonial

617.632,00

50.100,00

667.732,00

1.6 – Receitas de Serviços

290.000,00

0,00

290.000,00

1.7 – Transferências Correntes

35.017.058,00

1.401.565,48

30.877.813,48

1.9 – Outras Receitas Correntes

42.099,00

500,00

42.599,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

604.329,00

0,00

604.329,00

2.2 – Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

2.4 – Transferências de Capital

604.329,00

0,00

604.329,00

7 – RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

1.627.100,00

1.627.100,00

7.1 – Receitas intraorçamentárias

0,00

1.627.100,00

1.627.100,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITAS CORRENTES

(5.540.810,00)

0,00

(5.540.810,00)

9.1 – Retenção para o FUNDEB

(5.540.810,00)

0,00

(5.540.810,00)

TOTAL

37.547.159,00

4.229.365,48

41.776.524,48

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2024, estão fixadas em R$ 41.776.524,48 (Quarenta e um mil setecentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) compreendendo:

I – Orçamento Fiscal R$ 28.778.575,56

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 12.997.948,92

Total R$ 41.776.524,48

Art. 5º A despesa será executada pelas unidades orçamentárias de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, devendo ser observada a programação por Órgão da Administração, Função e Sub função de Governo, Programas, Categorias Econômicas e Fontes de Destinação, a seguir descriminadas:

1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Câmara Municipal

2.400.000,00

0,00

2.400.000,00

Secretaria Municipal de Governo

808.800,00

0,00

808.800,00

Procuradoria Pública

304.700,00

0,00

304.700,00

Controladoria Municipal

182.200,00

0,00

182.200,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento

1.400.269,03

0,00

1.400.269,03

Secretaria Municipal Administração

1.566.900,00

1.028.800,00

2.595.700,00

Secretaria Municipal de Fazenda

1.965.215,59

0,00

2.115.215,59

Secretaria Municipal Infra Estrutura

7.261.194,70

0,00

7.261.194,70

Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

1.904.429,00

0,00

1.904.429,00

Secretaria Municipal Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social

15.000,00

2.605.664,00

2.620.664,00

Secretaria Municipal de Saúde

7.363.484,92

7.363.484,92

Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Turismo

11.020.767,27

0,00

11.020.767,27

Reserva de Contingência

150.000,00

1.799.100,00

1.949.100,00

TOTAL

28.979.475,59

12.797.048,92

41.776.524,51

2 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01

Legislativa

2.400.000,00

0,00

1.920.000,00

04

Administração

5.046.430,60

0,00

5.046.430,60

06

Segurança Pública

300.600,00

0,00

300.600,00

08

Assistência Social

0,00

2.605.664,00

2.605.664,00

09

Previdência Social

0,00

1.028.800,00

1.028.800,00

10

Saúde

0,00

7.363.484,92

7.363.484,92

12

Educação

9.596.567,24

0,00

9.596.567,24

13

Cultura

979.000,00

0,00

979.000,00

15

Ubanismo

3.724.633,19

0,00

3.724.633,19

16

Habitação

15.000,00

0,00

15.000,00

17

Saneamento

412.205,24

0,00

412.205,24

18

Gestão Ambiental

266.829,00

0,00

226.829,00

20

Agricultura

1.637.600,00

0,00

1.637.600,00

23

Comércio e Serviços

60.000,00

0,00

60.000,00

26

Transporte

3.593.794,70

0,00

3.593.794,70

27

Desporto e Lazer

385.200,00

0,00

385.200,00

28

Encargos Especiais

411.615,59

0,00

411.615,59

99

Reserva de Contingência

1.949.100,00

0,00

1.949.100,00

TOTAL

30.778.575,56

10.997.948,92

41.776.524,48

3 – DESPESA POR PROGRAMA

PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001

LEGISLATIVO PARTICIPATIVO

2.400.000,00

0,00

2.400.000,00

0002

GOVERNANÇA E GOVERNABILIDADE

1.098.500,00

0,00

1.098.500,00

0003

GESTÃO INOVADORA E EFICIENTE

4.277.915,59

0,00

4.277.915,59

0004

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1.933.929,00

0,00

1.933.929,00

0005

VIVA UMA NOVA MARILÂNDIA

4.700.363,73

0,00

4.700.363,73

0006

CIDADE URBANIZADA E SEGURA

2.933.000,00

0,00

2.933.000,00

0007

VIDA SAUDÁVEL

850.200,00

0,00

850.200,00

0008

OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE

0,00

763.050,00

763.050,00

0009

ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

0,00

3.251.713,92

3.251.713,92

0010

ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

0,00

2.795.506,20

2.795.506,20

0011

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0,00

195.508,96

195.508,96

0012

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

0,00

357.705,84

357.705,84

0013

GESTÃO DO SUAS

0,00

1.338.700,00

1.338.700,00

0014

PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E AFETO

0,00

1.236.964,00

1.236.964,00

0015

INCLUSAO PRODUTIVA

190.000,00

30.000,00

220.00,00

0016

GESTÃO E ACESSIBILIDADE EDUCACIONAL

2.417.308,00

0,00

2.417.308,00

0017

EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

6.989.259,24

0,00

6.989.259,24

0018

NOSSA CULTURA

979.000,00

0,00

979.000,00

0019

NOVA MARILÂNDIA TURÍSTICA

60.000,00

0,00

60.000,00

0020

SEGURIDADE AOS COLABORADORES

1.799.100,00

1.028.800,00

2.107.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

0,00

150.000,00

TOTAL

30.778.575,56

10.997.948,92

41.776.524,48

4 – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

3

Despesas Correntes

27.896.706,58

8.797.473,92

36.694.180,50

4

Despesas de Capital

2.731.868,98

401.375,00

3.133.243,98

9

Reserva de Contingência

150.000,00

1.799.100,00

1.949.100,00

TOTAL

30.778.575,56

10.997.948,92

41.776.524,48

5 – DESPESA POR FONTE DESTINAÇÃO DE RECURSO

FONTES

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

15000000000

RECURSOS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS - LIVRE

16.939.038,32

2.381.678,00

19.320.716,32

15001001000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 25%

4.255.021,24

0,00

4.255.021,24

15001002000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - SAÚDE 15%

0,00

6.124.905,44

6.124.905,44

15010000000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - LIVRE

371.491,00

0,00

371.491,00

15400000000

TRANSF. DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - OUTRAS DESPESAS

1.200.305,00

0,00

1.200.305,00

15401070000

TRANSF.DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - PROFISSIONAIS - 70%

2.802.821,00

0,00

2.802.821,00

15500000000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

209.000,00

0,00

209.000,00

15520000000

(PNAE) TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL E

73.610,00

0,00

73.610,00

15530000000

(PNATE) TRANSF DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE

111,00

0,00

111,00

15690000000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

123,00

0,00

123,00

15990000000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

260.000,00

0,00

260.000,00

16000000600

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

626.490,92

626.490,92

16000000602

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

19.340,16

19.340,16

16000000603

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

51.090,48

51.090,48

16000000605

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.DO SUS - GOV FEDERAL - BLOCO DE MANUT. ASPS

0,00

26.514,96

26.514,96

16040000600

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

0,00

308.880,00

308.880,00

16040000605

AGENTE DE ENDEMIAS

0,00

68.640,00

68.640,00

16210000600

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS P/ ATENÇÃO PRIMÁRIA - GOVERNO ESTA

0,00

108.768,00

108.768,00

16210000602

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS P/ ASSIST. FARMACÊUTICA - GOVERNO E

0,00

9.145,68

9.145,68

16210000603

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS P/ ATENCAO ESPECIALIZADA GOVERNO ESTADUAL

0,00

18.791,28

18.791,28

16600000000

TRANSF. DE RECURSOS DO FNAS

0,00

171.904,00

171.904,00

16610000000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

0,00

53.000,00

53.000,00

17000000000

OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

550.000,00

0,00

550.000,00

17010000000

OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

314.329,00

0,00

314.329,00

17090000000

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS

270.000,00

0,00

270.000,00

17490000000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS

39.748,00

0,00

39.748,00

17490000804

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS - LEI COMPLEMENTAR 176/2020

417.619,00

0,00

417.619,00

17500000000

CIDE - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

9.683,00

0,00

9.683,00

17510000000

COSIP – RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PAR AO CUSTEIO DO SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

207.000,00

0,00

207.000,00

17550000000

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVAS – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

20.000,00

0,00

20.000,00

17590000700

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS – FETHAB

944.000,00

0,00

944.000,00

17590000701

RECUROSS VINCULADOS A FUNDOS – FETHAB – TRANSPORTE ESCOLAR

95.576,00

0,00

95.576,00

18000000000

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

0,00

50.000,00

50.000,00

18001111000

REC. VINC. RPPS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS P. EXECUTIVO

0,00

2.385.800,00

2.385.800,00

18001112100

REC. VINC. RPPS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS P. LEGISLATIVO

0,00

105.000,00

105.000,00

18020000000

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

0,00

287.100,00

287.100,00

TOTAL

28.979.475,56

12.797.048,92

41.776.524,48

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como, na LDO 2024, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando as seguintes condições:

I – Até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais.

II – Para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2023, individualizado por fonte de recursos;

III – até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.

IV – Até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual.

Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, nos seus limites, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 7º A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 está demonstrada no Anexo IV da LC 101/2000, integrante desta lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Art. 9ºRevogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal - MT, em 08 de dezembro de 2023.

__________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL