LEI MUNICIPAL Nº 912/2023

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender o Convênio N° 2412/2023 referente ao Festival de Natal 2023 no Município de Santa Terezinha-MT no valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 856/2022, incluindo :

Órgão	8	Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer
Unidade	1	Departamento de Turismo
Função	23	Comércio e Serviços
Sub-função	695	Turismo
Programa	0006	Turismo Forte
Atividade	2.055	Promoção de Festival da Praia e Demais Eventos Turísticos
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica	1|701|0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	400.000,00
TOTAL				400.000,00

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos ao Convênio N° 2412/2023 referente ao Festival de Natal 2023 no Município de santa Terezinha-MT, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, Convênio este anexo a este projeto.

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT