Data: 08 de dezembro de 2023

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais, ocupacionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, casos fortuitos, força maior e acréscimo extraordinário de serviço.

Parágrafo Único - A contratação temporária dos serviços de que trata o caput deste artigo se dará de forma precária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público atendido aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.

Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação por meio de edital, onde constara facultativamente:

I – O número de vagas a serem preenchidas;

II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;

III – A remuneração do cargo;

IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;

V – As atribuições do cargo;

§1º - Os vencimentos dos servidores a serem contratados estarão sujeitos às disposições desta Lei,com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§2º - Fica autorizada a critério da administração pública a contratação dos classificados que ficaram fora do número de vagas e do cadastro de reserva conforme a excepcionalidade e a necessidade do poder público, em estrita obediência à ordem de classificação;

§3° - Fica autorizada a suspensão unilateral do contrato de trabalho pela administração pública, com a paralisação dos serviços e a prestação pecuniária em casos específicos devidamente justificados;

Art. 4º - Fica autorizada a contratação por excepcional interesse público de agente comunitário de saúde e agente de endemias, por meio de Teste Seletivo Simplificado nos casos de prestação de serviços vinculados a programas, projetos e convênios do Governo Federal e Estadual;

Parágrafo único – A contratação para agente comunitário de saúde e agentes de endemias se dará de forma simplificada regida pelos contratos de excepcional interesse público sem direito a estabilidade;

Art. 5º - As contratações por excepcional interesse público autorizado por essa lei se darão no decorrer do exercício financeiro de 2023 e 2024, e extinguir-se-á:

I – Pelo término do prazo contratual

II – Por iniciativa de ambas as partes

III- Unilateralmente a qualquer tempo por conveniência da administração pública sendo a mesma devidamente justificada, e caso regressar os motivos da excepcionalidade, no caso da rescisão unilateral pela administração, fica assegurado à contratação do mesmo classificado;

Parágrafo único- As contratações poderão extinguir sem direito a qualquer tipo de indenização seja a título de férias ou 13º conforme entendimento (STF – RE 1066677, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) conforme disposição no instrumento contratual;

Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância de dotação orçamentária e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

Art. 8º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei respeitado os princípios gerais de direito público.

Art. 9º – As contratações por excepcional interesse público terão duração máxima de até 01 (um) ano prorrogável por igual período a critério da administração.

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização justificado pela perda da excepcionalidade da contratação, e conveniência da administração pública conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

Art. 11 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas no instrumento contratual, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

§ único – O edital do processo seletivo simplificado constará os critérios de seleção, a documentação necessária e as atribuições a serem desenvolvidas.

Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2023 e subsequentes, suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2023 e subsequentes caso necessário.

Art. 13 – Fica o poder executivo autorizado a regulamentar essa Lei no que couber caso necessário no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 08 (oito) dias de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

ANEXO I

Cargos/Carga horária	VAGAS	CAD. RESERVA	Vencimento Base	SECRETARIAS
Motorista – Categoria “C/D” (40 hs)	00	05	R$ 2.145,02	Todas
Motorista – Categoria E (40 hs)	00	05	R$ 2.413,15	Todas
Professor de Ciências Biológicas (30 hs)	00	01	R$ 3.408,07	Educação
Professor Geografia (30 hs)	00	01	R$ 3.408,07	Educação
Professor de História (30 hs)	00	01	R$ 3.408,07	Educação
Professor de Pedagogia (30 hs) (OBS: INTEGRAL E SUBSTITUIR PROF)	05	20	R$ 3.408,07	Educação
Professor de Educação Física (30h)	01	01	R$ 3.408,07	Educação
Professor de Letras – Língua Portuguesa (30h)	00	01	R$ 3.408,07	Educação
Professor de Letras – Língua Inglesa (30h)	00	01	R$ 3.408,07	Educação
Professor de Matemática (30h)	00	01	R$ 3.408,07	Educação
Psicólogo para a Secretaria de Educação (40h)	00	01	R$ 4.964,99	Educação
Profissional de Educação Física para Projetos da Secretaria de Saúde (40 hrs)	00	01	R$ 3.408,07	Saúde
ADI (40 hs)	05	15	R$ 2.033,30	Educação
Auxiliar de Serviços Gerais – Cuidador de Idosos	00	05	R$ 1.320,00	Saúde/ Assistência Social
Instrutor / Inclusão Digital	00	05	R$ 1.600,00	Educação/Assistência Social
Monitor transporte escolar – Linha Parecis/Bela Vista (residir no local)	00	01	R$ 1.357,18	Educação
Monitor transporte escolar – Linha Parecis/Ovetril (residir no local)	00	01	R$ 1.357,18	Educação
Monitor transporte escolar – Linha Pompeia/São Mateus (residir no local)	00	01	R$ 1.357,18	Educação
Monitor transporte escolar – Linha Pompéia / Chumbo Grosso (residir no local)	00	01	R$ 1.357,18	Educação
Monitor transporte escolar – Linhas Próximas a cidade	00	01	R$ 1.357,18	Educação
Motorista transporte escolar – Linha Parecis/Bela Vista (residir no local)	00	01	R$ 2.145,02	Educação
Motorista transporte escolar – Linha Parecis/Ovetril (residir no local)	00	01	R$ 2.145,02	Educação
Motorista transporte escolar – Linha Pompeia/São Mateus (residir no local)	00	01	R$ 2.145,02	Educação
Motorista transporte escolar – Linha Pompeia/Chumbo Grosso (residir no local)	00	01	R$ 2.145,02	Educação
Enfermeiro (40h)	00	02	R$ 6.206,22	Saúde
Técnico em Enfermagem (40h)	00	02	R$ 3.325,00	Saúde
Técnico em Radiologia (20h)	02	02	R$ 2.133,99	Saúde
Fonoaudiólogo (30h)	00	01	R$ 3.351,60	Saúde
Odontólogo (40h)	00	01	R$ 4.692,25	Saúde
Assistente Social (30h)	00	01	R$ 3.105,27	Saúde / Assistência Social
Nutricionista (30h)	00	01	R$ 2.164,51	Saúde
Técnico Saúde Bucal (40h)	00	01	R$ 2.133,99	Saúde
Agente de Fiscalização Sanitária (40h)	00	01	R$ 1.722,94	Saúde
Fisioterapeuta (30h)	00	01	R$ 3.351,60	Saúde
Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana (40 horas)	00	03	R$ 2.640,00	Saúde
Agente Comunitário de Saúde – Assentamento Pompéia + Residir no Local (40 horas)	00	01	R$ 2.640,00	Saúde
Agente Comunitário de Saúde – Assentamento Bela Vista + Residir no Local (40 horas)	01	01	R$ 2.640,00	Saúde
Agente de Combate a Endemias	00	01	R$ 2.640,00	Saúde
Serviços Gerais (40 horas)	00	02	R$ 1.320,00	Todas
Operador de Trator de Pneu (40h)	00	02	R$ 2.010,65	Agricultura
Operador de Motoniveladora (40h)	00	02	R$ 2.585,90	Infraestrutura
Operador de ETA (40h)	00	04	R$ 2.010,95	Planejamento e Saneamento
Médico Veterinário (40h)	00	03	R$ 6.206,22	Agricultura e Meio Ambiente