O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2023 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES-MT - ASCARC.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O objeto do presente instrumento é ACRESCENTAR 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 38.685,27 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), nos moldes do Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Nº 8.666/1993. ALTERAR a Cláusula 2.2. em função do acréscimo:

ITEM	CÓDIGO TCE	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE TONELADA (MÊS)	QUANTIDADE TONELADA (ANO)	VALOR (R$/TON)	VALOR MENSAL ESTIMADO (R$)	VALOR ANUAL ESTIMADO (R$)
01	0001 2450	CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃ O DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, EM ÁREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS, REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE DE PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS, AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA.	91,32	1095,84	R$ 176,50	R$ 16.117,98	R$ 193.415,76

CLÁUSULA SEGUNDA: Atendendo à solicitação constante noOFÍCIO N°. 454/DPMT/CAC/2023, subscrito por membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, PRORROGA-SE as disposições contidas no item 4.5. do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2022-SSAAP, inicialmente prevista para 6 (seis) meses, por mais 6 (seis) meses, totalizando 12 (doze) meses, de modo que: Durante os 12 (doze) meses de vigência contratual, ainda que as organizações não produzam o quantitativo estimado de material reciclável, será pago para elas, além da tonelada produzida, o valor proporcional que faltar para ela alcançar o máximo esperado, proporcionalmente à quantidade de organizações credenciadas;

CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

Data da assinatura: 08 de dezembro de 2023.

As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

CÓDIGO DA FICHA	ÓRGÃO	UNIDADE	DOTAÇÃO	FONTE
55	04	01	17.512.1013.2126.0000 3.3.90	500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Cáceres- MT, 08 de dezembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo