“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 67, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos, e

CONSIDERANDO o Ofício n° 657/2023/SMS, advindo da Secretaria de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar como Fiscal de Contrato, do Contrato n° 124/2023, o (s) servidor (es) abaixo descrito (s):

SERVIDOR (A)	MATRÍCULA
Titular: Mayanne Gomes Martins	2063-1
Suplente: Caroline da Silva Padilha	3245-1

Art. 2°. Revoga-se a Portaria n° 263, de 29 de novembro de 2023.

Art. 3°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 08 de dezembro de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito municipal