Portaria Nº 842/2023
11 de Dezembro de 2023
Portaria Nº 842/2023
De 27 de novembro de 2023
Dispõe sobre a suspensão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197, 198, 200 e 207 da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a suspensão de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor D.F.B, matrícula nº7980, por tempo indeterminado, motivo de internação, conforme consta na ata Deliberativa datada de 30 de outubro de 2023 e documentos anexos a mesma.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 30 de outubro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 27 de novembro de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito de Canarana