SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora ROSILENE XAVIER DE LIMS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 09 de Janeiro de 2020.

CONSIDERANDO, Perícia Oficial Municipal;

CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 342, 343 e 393/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Benefício Estatutário – Auxílio Doença em favor da servidora ROSILENE XAVIER DE LIMA, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 01/12/2023 a 31/01/2024, conforme processo do DRH nº 029/2023.

Art. 2º - Servidora está Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, permancerá de benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal