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Pref. Água Boa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 133/2022

Modalidade: Concorrência nº. 006/2022/ Termo de Convênio nº. 1169-2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: CONSTRUTORA JURUENA EIRELI/CNPJ nº. 04.292.274/0001-52

OBJETO: EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70M² e 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.° 1169-2022 SINFRA.

1.1.1. OBJETO ADITIVADO: PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do dia 29/11/2023 até o dia 27/05/2024.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do dia 28/10/2023 até o dia 25/04/2024.

1.1.3. ALTERAR CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação de prazo na dificuldade de contratação de mão de obra alegada pela empresa executora e também no tempo gasto nos trâmites administrativos de aprovação do termo aditivo de valor (aprovação pelo órgão concedente, formulação e publicação).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Nelson Renato Melo.

DATA: 01/11/2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.