DECRETO Nº 098/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRATÉGIA BUSCA ATIVA ESCOLAR (BAE) E INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL NO MUNICÍPIO DE COLÍDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 227 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4° da Lei Federal n° 8.069. de 16 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394. de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei n° 13.005/2014 que definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência;

CONSIDERANDO que o estado de Mato Grosso fez a adesão ao Busca Ativa Escolar em outubro de 2020, conforme informação disponibilizada pelo Unicef e a necessidade de criação da Estratégia Busca Ativa Escolar e comitê gestor junto ao município de Colíder.

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituída a Estratégia de Busca Ativa Escolar, que complementa as Estratégias do Plano Municipal de Educação, identifica e previne casos de abandono e evasão escolar de crianças e adolescentes de 04 a 17 anos no município de Colíder/MT.

Art. 2° - A Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica disponibilizadas gratuitamente para estados e municípios. A estratégia foi desenvolvida pelo UNICEF, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Art. 3° - Apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão e abandono. Por meio da Busca Ativa Escolar, municípios e estados têm dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia de direitos de meninas e meninos.

Art. 4° - A Busca Ativa Escolar reúne representantes de diversas instituições públicas, privadas e outros segmentos da sociedade civil, com o intuito de fortalecer as ações intersetoriais e o trabalho em rede. Cada segmento tem um papel específico, desde identificação de uma criança ou adolescente fora da escola ou em risco de abandono até a tomada das providências necessárias para seu atendimento nos diversos serviços públicos, sua (re) matrícula e sua permanência na escola.

Art. 5º - A equipe da Busca Ativa Escolar se organiza em dois grupos: o Comitê Gestor, composto por gestor(a) político(a), coordenador(a) operacional e supervisor(a) institucional; e o Grupo de Campo, formado por técnicos(as) verificadores(as) e agentes comunitários(as).

Art. 6º - O enfrentamento da exclusão escolar requer que os dois grupos estejam comprometidos com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e tenham pleno entendimento dos perfis e funções de cada profissional envolvido. Diante disso, os grupos têm as seguintes funções:

I - Gerir todos os casos de crianças e adolescentes fora da escola, providenciando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados. É responsável também pela (re)matrícula e pelo acompanhamento do desempenho escolar do(a) estudante por um (1) ano;

II - Identificar crianças e adolescentes fora da escola nos territórios onde vivem e realizar visitas às famílias para entender as causas do abandono e evasão escolar.

Art. 7° - Todo o processo é acompanhado pela ferramenta tecnológica, que funciona como um grande banco de dados que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados importantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município e/ou estado. A ferramenta pode ser acessada em qualquer dispositivo, como computadores de mesa, computadores portáteis, tablets, celulares (SMS) ou celulares (smartphones). Há também formulários impressos para facilitar o uso dos profissionais que não têm acesso a dispositivos móveis.

Art. 8° - Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, uma instância plural, ampla e representativa, que tem como objetivo apoiar o Governo Municipal na identificação, registro e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da Escola ou em risco de evasão, além de propor estratégias intersetoriais para a garantia da rede de proteção à infância e adolescência.

Art. 9º - Comitê Gestor Intersetorial de Busca Ativa Escolar, composto pelo: Gestor Político; Coordenador operacional e Supervisores institucionais.

Art. 10 - O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será constituído pelos seguintes organismos:

I - Representante da Prefeitura Municipal (Gestor Político);

II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação (Coordenador Operacional e supervisor Institucional);

III - Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social (Supervisor Institucional);

IV - Representante da Secretaria Municipal da Saúde (Supervisor Institucional).

Art. 11 - O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar tem a seguinte missão:

I - elaborar e monitorar o Plano de Ação Intersetorial para a (re)matricular crianças e adolescente, além de fomentar a permanência e o sucesso escolar com equidade;

II - definir os profissionais do grupo de supervisores e técnicos verificadores que terão papel estratégico;

III - gerir todos os casos de crianças e adolescentes fora da escola, providenciando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados;

IV - monitorar as ações intersetoriais para a (re)matrícula de crianças e adolescentes;

V - ser corresponsável pela (re)matrícula e pelo acompanhamento do estudante dentro da escola durante um ano;

VI - fomentar reuniões ampliadas, fóruns e grupos de trabalho intersetoriais para o planejamento de ações e fluxos de atenção no combate às motivações para evasão e abandono escolar no município;

VII – elaborar Formulário de Acompanhamento de Infrequência Escolar (FAIE) para preenchimento e controle de informações relacionadas à infrequência e desempenho escolar do estudante na respectiva unidade escolar.

§ 1° - Poderão ser convidados para a elaboração, execução e fiscalização do Plano de Ação do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, Instituições, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.

§ 2° - As funções de membros do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar não serão remuneradas por serem de relevante interesse público.

§ 3° - O comitê gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do grupo gestor e elaborar de forma conjunta o Plano de Ação da estratégia para o município de Colíder.

Art. 12 - O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar terá as seguintes atribuições específicas:

I - identificar os principais problemas e causas existentes na gestão que vêm limitando e/ou dificultando e/ou impedindo de forma eficaz e eficiente o acesso à escola de crianças e adolescentes;

II - apresentar um resumo da situação da exclusão escolar no município, com número de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de exclusão. Para isso, pode-se utilizar as informações disponíveis sobre o município no site www.foradaescolanaopode.org.br ou em outros bancos de dados existentes;

III - definir no Plano de Ação os objetivos em relação à inclusão e permanência escolar dos estudantes público-alvo, crianças e adolescentes de 4 a 17 anos que apresentem infrequência escolar sem justificativa;

IV - propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da gestão educacional no município de Colíder/MT;

V - propor encaminhamentos de políticas públicas que norteiam as ações das organizações sociais, instituições de ensino públicas e privadas visando evitar a evasão escolar e garantir o acesso à escola, de crianças e adolescentes.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder -MT, 08 de dezembro de 2023.

Registre-se e publique-se.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder – MT.