DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.500,00 (QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.002.12.306.0005.20049.3390300000.1552000000 R$ 14.500,00

Total da Suplementação: R$ 14.500,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º, inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
15520000000	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

Da receita:

Receita	Descrição
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00	PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL	14.500,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.