Referência: Dispensa de Licitação nº 11/2023.

Processo nº 84/2023.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a contratação da empresa ALEXANDRE MOACIR SCHNEIDER, CNPJ: , que tem por objeto a Aquisição de Móveis Planejados para o Gabinete da Prefeita, conforme descrito no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 44.090,00 (quarenta e quatro mil e noventa reais), na seguinte dotação orçamentária:

Programática: 02.001.04.031.0001.2.006.4.4.90.52.00.00

Órgão/Unidade: 02.001 – GABINETE DA PREFEITA

Função/Subfunção: 04.031 Administração/Ação Legislativa

Programa/Projeto Atividade: 2006 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte Recurso: 1 - RECURSOS ORDINÁRIOS

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta-MT, 08 de Dezembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PrefeitaMunicipal