“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2022 a outubro de 2023, aos Conselheiros Tutelares do Município de Apiacás, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 5,00% (cinco) por cento, aos servidores ocupantes de cargos eletivos de Conselheiros Tutelares do Município de Apiacás.

Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 58 da Lei Municipal nº 916/2015, que estabelece entre outros, a remuneração fixa aos Conselheiros Municipais eleitos conforme legislação em vigor, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 58 [...]

Parágrafo único: “Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente a R$ 2.847,36 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2023.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de cargos de provimento efetivo

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2024

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 12/2022 a 11/2023	63.167.752,36
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)	33.910.602,51
Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL)	32.215.072,38
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO	24.813.640,56
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO	39,28%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2024 Previsto na LDO/2024	68.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal	29.244.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	42,79%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2025	71.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	30.932.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	43,35%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2026	74.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	32.054.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	43,11%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal