LEI COMPLEMENTAR Nº. 0247/2023.
11 de Dezembro de 2023
“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2022 a outubro de 2023 dos Professores efetivos, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste salarial dos professores efetivos do Município de Apiacás à alíquota de 5,00% (cinco) por cento, aplicados sobre à remuneração base corrigida com base na folha salarial de dezembro de 2023.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o valor R$ 3.224,47 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), como piso salarial mensal para a remuneração do professor magistério 30 horas.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base do cargo de professor devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2024.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGO: PROFESSOR | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,50) | C (1,70) | D (1,85) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 3.224,47 | 4.836,70 | 5.481,59 | 5.965,26 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 3.385,69 | 5.078,54 | 5.755,67 | 6.263,52 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 3.554,97 | 5.332,46 | 6.043,45 | 6.576,71 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 3.732,72 | 5.599,08 | 6.345,63 | 6.905,54 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 3.919,36 | 5.879,03 | 6.662,91 | 7.250,82 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 4.115,33 | 6.172,99 | 6.996,06 | 7.613,35 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 4.321,10 | 6.481,64 | 7.345,86 | 7.994,02 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 4.537,14 | 6.805,72 | 7.713,15 | 8.393,72 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 4.764,01 | 7.146,01 | 8.098,81 | 8.813,41 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 5.002,21 | 7.503,32 | 8.503,76 | 9.254,09 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Revisão Geral Anual RGA/2023.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de cargos de provimento efetivo
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2024
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 12/2022 a 11/2023 | 63.167.752,36 |
| Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL) | 33.910.602,51 |
| Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL) | 32.215.072,38 |
| DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO | 24.813.640,56 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO | 39,28% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2024 Previsto na LDO/2024 | 68.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal | 29.244.100,00 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL | 42,79% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2025 | 71.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período | 30.932.100,00 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL | 43,35% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2026 | 74.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período | 32.054.100,00 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL | 43,11% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal