TERMO DE FOMENTO Nº 024/2023- A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúdeno uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico nº 764/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 9.689/2023. OBJETO: Termo de Fomento, celebrado entre a A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR- CASA DO IDOSO, inscrita no CNPJ nº 01.363.886/0001-09, cuja destinação é: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, QUE SERÃO DESTINADOS PARA POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À SAÚDE BUCAL NECESSÁRIOS NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS SOB RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO, COM FULCRO NA LEI ORDINÁRIA Nº 6.016/2023 E DO ART. 29 DA LEI 13.019/2014, cujo valor é deR$ 90.100,00 (Noventa mil e cem reais). Tangará da Serra-MT, 08 de Dezembro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da Comissão Permanente de Licitações.