LEI COMPLEMENTAR Nº. 0252/2023.
11 de Dezembro de 2023
“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2022 a outubro de 2023, aos cargos criados, pela Lei Complementar nº 175 de 19 de outubro de 2020, por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 5,00% (cinco) por cento, aos servidores integrantes dos cargos criados pela Lei Complementar nº 175/2020, do Município de Apiacás.
Parágrafo Único. Atualiza a tabela salarial da Lei Complementar nº 175/2020, relativa aos cargos criados por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2024 e, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 19 DE OUTUBRO 2020
| ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223. |
| Cargo | Vagas Existentes | Total de Vagas |
| Agente Administrativo Incorporado | 000 | 001 |
| Advogado incorporado | 000 | 001 |
| TOTAL | 000 | 002 |
| ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223 |
| Cargo NOVO | Cargo Atual | Quantidade |
| Agente Administrativo Incorporado | 001 | |
| Advogado Incorporado | 001 | |
| Totais............................................ | 002 | |
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223. | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,15) | C (1,30) | D (1,45) | ||
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,19405 | 9.090,56 | 10.139,61 | ||
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,22987 | 9.363,28 | 10.443,80 | ||
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,26677 | 9.644,18 | 10.757,11 | ||
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,30477 | 9.933,50 | 11.079,83 | ||
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,34392 | 10.231,51 | 11.412,22 | ||
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,38423 | 10.538,45 | 11.754,59 | ||
| TABELA DE VENCIMENTO BASE |
| CARGOS: ADVOGADO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223. (SERVIDOR INATIVO) |
| Salário da inatividade R$ 12.707,81 |
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Revisão Geral Anual RGA/2023.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de cargos de provimento efetivo
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2024
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 12/2022 a 11/2023 | 63.167.752,36 |
| Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL) | 33.910.602,51 |
| Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL) | 32.215.072,38 |
| DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO | 24.813.640,56 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO | 39,28% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2024 Previsto na LDO/2024 | 68.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal | 29.244.100,00 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL | 42,79% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2025 | 71.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período | 30.932.100,00 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL | 43,35% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2026 | 74.350.000,00 |
| Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período | 32.054.100,00 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL | 43,11% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal