Súmula: “Dispõe sobre autorização ao Município de Nova Maringá/MT, por intermédio da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT, para filiar-se à UCMMAT- 1’União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Nova Maringá/MT, por intermédio da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT, fica autorizado a filiar-se à UCMMAT (União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá.

Parágrafo único. A filiação dar-se-á por meio da assinatura de Termo de Filiação, conforme minuta que forma o ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente da Câmara Municipal, assim discriminada:

01.031.0001.2001 - Manutenção e encargos com a Câmara Municipal

3. Despesa Correntes;

3. Outras Despesas correntes

90. Aplicação Direta;

39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.500.00000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 08 de dezembro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal