Súmula: “Institui a isenção dos emolumentos de registro de titulo definitivo concedido pelo poder público e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal assumir responsabilidade financeira, com fulcro a Constituição Federal de 1988, Art.5°. incisos XXII e XXIII, e a Lei Federal n°.13.465/2017 (REURB), sobre os encargos e emolumentos sobre a expedição do titulo definitivo de propriedade para a regularização fundiária urbana de interesse social.

Art.2°. Caberá ao Poder Executivo por meio de Decreto, estabelecer as regras e condições especificas de interesse social para o pagamento dos emolumentos de registro dos títulos definitivos concedidos pelo poder público municipal.

Art.3°. Para a cobertura de despesas porventura existentes na aplicação desta lei, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessárias, no moldes da Lei Federal n°. 4.320/64, além de inclusão no PPA e na LDO, caso necessário.

Art.4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 08 de dezembro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal