“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2022 a outubro de 2023, ao cargo de Auxiliar Contábil, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial à servidora inativa à época ocupante do cargo de Auxiliar Contábil, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, a qual faz parte do quadro de servidores inativos do município de Apiacás.

§ 1º. A remuneração mensal do cargo de Auxiliar Contábil a partir de janeiro de 2023 é R$ 11.725,10 (onze mil, setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos).

Art. 2º. Dispensa-se o estudo do impacto orçamentário e financeiro, por fazer parte da avaliação anual atuarial.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus a partir do mês de janeiro de 2024 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de cargos de provimento efetivo

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2024

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 12/2022 a 11/2023	63.167.752,36
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)	33.910.602,51
Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL)	32.215.072,38
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO	24.813.640,56
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO	39,28%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2024 Previsto na LDO/2024	68.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal	29.244.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	42,79%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2025	71.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	30.932.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	43,35%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2026	74.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	32.054.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	43,11%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal