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Pref. Apiacás

“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2022 a outubro de 2023, aos servidores efetivos da secretaria de Educação do Município de Apiacás, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, bem como, as tabelas constantes na Lei Complementar nº 0233/2023, parte integrante desta Lei, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de janeiro/2024.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: FONOAUDIÓLOGO e NUTRICIONISTA - 20 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.468,33

3.988,58

4.508,83

5.029,08

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.572,38

4.108,23

4.644,09

5.179,94

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.679,55

4.231,48

4.783,41

5.335,34

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.789,93

4.358,42

4.926,92

5.495,41

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.903,64

4.489,18

5.074,72

5.660,27

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.020,74

4.623,85

5.226,96

5.830,08

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.141,37

4.762,57

5.383,78

6.004,98

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.265,60

4.905,44

5.545,29

6.185,13

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.393,58

5.052,61

5.711,64

6.370,69

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.525,38

5.204,19

5.882,99

6.561,81

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.661,14

5.360,31

6.059,49

6.758,66

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.800,98

5.521,12

6.241,27

6.961,42

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZADO)

40 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

NIVEL MEDIO

B (1,50)

GRADUAÇÃO

C (1,70)

ESPECIALIZAÇÃO

D (1,85)

MESTRADO

0 - 3 anos

1

1

1.719,54

1.977,48

2.235,41

2.493,34

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.771,13

2.036,80

2.302,47

2.568,14

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.824,26

2.097,90

2.371,54

2.645,18

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.879,00

2.160,84

2.442,69

2.724,54

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.935,36

2.225,66

2.515,97

2.806,27

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.993,42

2.292,43

2.591,45

2.890,46

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.053,22

2.361,21

2.669,19

2.977,17

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.114,83

2.432,04

2.749,27

3.066,49

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.178,27

2.505,01

2.831,74

3.158,48

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.243,61

2.580,15

2.916,70

3.253,24

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.310,92

2.657,56

3.004,20

3.350,83

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.380,24

2.737,29

3.094,33

3.451,36

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (NÃO PROFISSIONALIZADO)

40 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

NIVEL MEDIO

B (1,50)

GRADUAÇÃO

C (1,70)

ESPECIALIZAÇÃO

D (1,85)

MESTRADO

0 - 3 anos

1

1

1.615,05

2.422,58

2.745,59

2.987,84

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.663,50

2.495,25

2.827,95

3.077,48

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.713,41

2.570,11

2.912,79

3.169,80

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.764,81

2.647,21

3.000,17

3.264,90

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.817,75

2.726,63

3.090,18

3.362,84

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.872,29

2.808,43

3.182,89

3.463,73

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.928,45

2.892,68

3.278,37

3.567,64

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.986,31

2.979,46

3.376,72

3.674,67

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.045,90

3.068,85

3.478,02

3.784,91

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.107,27

3.160,91

3.582,37

3.898,46

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.170,49

3.255,74

3.689,84

4.015,41

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.235,61

3.353,41

3.800,53

4.135,87

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.356,73

1.560,24

1.763,75

1.967,25

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.397,42

1.607,05

1.816,66

2.026,27

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.439,35

1.655,25

1.871,15

2.087,05

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.482,53

1.704,91

1.927,28

2.149,66

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.527,00

1.756,06

1.985,11

2.214,16

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.572,82

1.808,74

2.044,66

2.280,59

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.620,00

1.863,00

2.106,01

2.349,01

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.668,60

1.918,90

2.169,18

2.419,47

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.718,66

1.976,46

2.234,25

2.492,06

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.770,22

2.035,75

2.301,28

2.566,82

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.823,32

2.096,83

2.370,32

2.643,83

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.878,03

2.159,73

2.441,44

2.723,13

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2023.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de cargos de provimento efetivo

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2024

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 12/2022 a 11/2023

63.167.752,36

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)

33.910.602,51

Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL)

32.215.072,38

DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO

24.813.640,56

PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO

39,28%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2024 Previsto na LDO/2024

68.350.000,00

Despesas com gastos com pessoal

29.244.100,00

PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL

42,79%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2025

71.350.000,00

Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período

30.932.100,00

PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL

43,35%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2026

74.350.000,00

Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período

32.054.100,00

PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL

43,11%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal