LEI N.º 652/2023 DE 08 DEDEZEMBRO DE 2023
11 de Dezembro de 2023
LEI N.º 652/2023 DE 08 DEDEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 57.595.000,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), já deduzidos os descontos de impostos e taxas e, as deduções para formação do Fundeb.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 35.793.523,96 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 6.119.070,39 |
| (-) Dedução Receita Corrente (Impostos) | -240.000,00 |
| Receita de Contribuições | 1.032.108,00 |
| Receita Patrimonial | 585.589,45 |
| Receita de Serviços | 298.150,00 |
| Transferências Correntes | 32.475.530,82 |
| (-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) | -4.516.929,20 |
| Outras Receitas Correntes | 40.004,50 |
| Receita Correntes Intraorçamentária | 1.305.259,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 1.305.259,00 |
| Receitas de Capital | 20.496.217,04 |
| Alienação de Bens | 5.000,00 |
| Transferência de Capital | 20.491.217,04 |
| Total Receita Consolidada | 57.595.000,00 |
-+
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 34.873.982,96 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 6.119.070,39 |
| (-) Dedução Receita Corrente (Impostos) | -240.000,00 |
| Receita de Contribuições | 319.767,00 |
| Receita Patrimonial | 378.939,45 |
| Receita de Serviços | 298.150,00 |
| Transferências Correntes | 32.475.530,82 |
| (-) Dedução Receita Corrente (Fundeb) | -4.516.929,20 |
| Outras Receitas Correntes | 39.454,50 |
| Receitas de Capital | 20.496.217,04 |
| Alienação de Bens | 5.000,00 |
| Transferência de Capital | 20.491.217,04 |
| Total Receita Administração Direta | 55.370.200,00 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IMPAS) | VALOR |
| Receitas Correntes | 919.541,00 |
| Receita de Contribuições | 712.341,00 |
| Receita Patrimonial | 206.650,00 |
| Outras Receitas Correntes | 550,00 |
| Receita Correntes Intraorçamentárias | 1.305.259,00 |
| Receitas de Contribuições Intra - RPPS | 1.305.259,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 2.224.800,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Planalto da Serra, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 57.595.000,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), sendo: R$ 55.370.200,00 (Cinquenta e Cinco Milhões, Trezentos e Setenta Mil, Duzentos Reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 2.224.800,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Oitocentos Reais) para a Administração Indireta (IMPAS), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 42.844.440,65 (Quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais reais, sessenta e cinco centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.525.759,35 (Doze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 2.878.606,85 |
| 09 – Previdência Social | 1.285.000,00 |
| 10 – Saúde | 7.712.152,50 |
| 99 – Reserva do RPPS | 650.000,00 |
| TOTAL | 12.525.759,35 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 35.891.142,72 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 16.644.680,64 |
| Juros e Encargos da Dívida | 199.400,00 |
| Outras Despesas Correntes | 19.047.062,08 |
| Despesas de Capital | 20.833.857,28 |
| Investimentos | 20.655.889,28 |
| Inversões Financeiras | 100,00 |
| Amortização da Dívida | 177.868,00 |
| Reserva de Contingência | 870.000,00 |
| Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| Reserva do RPPS | 650.000,00 |
| Total Despesa Consolidada | 57.595.000,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 34.316.342,72 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.357.080,64 |
| Juros e Encargos da Dívida | 199.400,00 |
| Outras Despesas Correntes | 18.759.862,08 |
| Despesas de Capital | 20.833.857,28 |
| Investimentos | 20.655.889,28 |
| Inversões Financeiras | 100,00 |
| Amortização da Dívida | 177.868,00 |
| Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 55.370.200,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 1.574.800,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 1.287.600,00 |
| Outras Despesas Correntes | 287.200,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 650.000,00 |
| Reserva do RPPS | 650.000,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (IMPAS) | 2.224.800,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 1.440.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 1.401.915,90 |
| 03- Secretaria Munic. de Administração, Economia e Finanças | 4.193.166,34 |
| 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | 10.128.957,98 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 7.712.152,50 |
| 06- Secretaria Munic. de Assistência Social, Gestão e Trabalho | 2.888.906,85 |
| 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | 20.841.969,19 |
| 08 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 1.441.816,50 |
| 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 1.857.278,83 |
| 11 – Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS | 2.224.800,00 |
| 12 – Secretaria Munic. Transporte, Viação e Estrada | 3.464.035,91 |
| TOTAL | 57.595.000,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 1.440.000,00 |
| 04 | Administração | 9.467.273,52 |
| 08 | Assistência Social | 2.878.606,85 |
| 09 | Previdência Social | 1.285.000,00 |
| 10 | Saúde | 7.712.152,50 |
| 12 | Educação | 9.696.612,38 |
| 13 | Cultura | 1.440.216,50 |
| 15 | Urbanismo | 5.722.474,50 |
| 16 | Habitação | 30.300,00 |
| 17 | Saneamento | 1.088.100,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 15.600,00 |
| 20 | Agricultura | 1.841.678,83 |
| 23 | Comércio e Serviços | 1.600,00 |
| 26 | Transporte | 12.987.771,32 |
| 27 | Desporto e Lazer | 432.345,60 |
| 28 | Encargos Especiais | 685.268,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 870.000,00 |
| Total Consolidado | 57.595.000,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Planalto da Serra - MT, 08 de dezembro de 2023.
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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
Prefeito Municipal