LEI Nº. 1419 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
11 de Dezembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE TIA CELINA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar Termo de Colaboração para o repasse com a ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE TIA CELINA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.800.999/0001-89, com sede na cidade de Matupá, Mato Grosso.
Art. 2º. O valor do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), a título de repasse financeiro para realizar a construção do novo barracão para a cancha de bocha.
§1º. O repasse financeiro disposto no caputdeste artigo será efetuado em 1 (uma) parcela, e a Associação da 3ª Idade Tia Celina efetuará a prestação de contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, acompanhada dos documentos fiscais conforme dispõe o Decreto 2910/2019.
§2º. O valor do apoio financeiro será pago diretamente ao beneficiário, na forma do plano de trabalho a ser apresentado pela referida associação e respectivo instrumento de colaboração a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT