LEI Nº. 1420 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
11 de Dezembro de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do município de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transportes | ||
| Função: 25 – Energia | ||
| Subfunção: 752 – Energia Elétrica | ||
| Programa: 0067 – Iluminação Pública Eficiente | ||
| Projeto: 10205 – Implantação de Sistema de Geração Fotovoltaica | ||
| Características da Ação: Tem por finalidade a Implantação de Sistema de Geração Fotovoltaica Conectada à Rede, com fornecimento da solução completa e integrada para instalação de unidades de geração de energia solar fotovoltaica. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 449051 – Obras e Instalações Fonte: 500 Recursos Ordinários Próprios | R$ R$ | 7.600.000,00 7.600.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 7.600.000,00 |
Art. 3º. Os recursos necessáriospara cobertura do crédito especial serão os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/1964, abaixo descritas:
| Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB | ||
| Função: 17 – Saneamento | ||
| Subfunção: 511 – Saneamento Básico Rural | ||
| Programa: 0064 –programa de adução, tratamento e distribuição de água | ||
| Ação: 10100 – implantação de sistema de abastecimento de água na zona rural | ||
| Objetivo da Ação: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 50.000,00 |
| 44.90.52 - Equipamento e material permanente | R$ | 229.563,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 279.563,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da secretaria de agricultura | ||
| Função: 20 – Agricultura | ||
| Subfunção: 608 – Programação da produção agropecuária | ||
| Programa: 0053 – Modernização, expansão a frota e equipamentos | ||
| Ação: 10002 – Patrulha mecanizada | ||
| Objetivo da Ação: Conjuntos de equipamentos compostos por carreta agrícola, colhedora de forragem, trator agrícola, retroescavadeira hidráulica e caminhão para apoio nos serviços necessários ao produtor | ||
| Fonte de Recursos: 700 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união Fonte de Recursos: 500 – Recursos próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.52 - Equipamento e material permanente | R$ | 503.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 503.000,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura | ||
| Função: 20 – Agricultura | ||
| Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária | ||
| Programa: 0053 – Modernização, expansão da frota e equipamentos | ||
| Ação: 10008 – Equipamentos e Material Permanente da Agricultura. | ||
| Objetivo da ação: aquisição de bens permanentes para utilização na manutenção da secretaria municipal de agricultura. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 700 - Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente | R$ | 110.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 110.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Especial | ||
| Programa: 0053 – Modernização, expansão da frota e equipamento | ||
| Ação: 10096 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente para Assistência Social. | ||
| Objetivo Da Ação: aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para secretaria municipal de assistência socia. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 1.665.311 Identificação Das Transferências Da União Decorrentes De Emedas Parlamentares Indi | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente | R$ | 287.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 287.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 244 – Assistência Especial | ||
| Programa: 0053 – Modernização, expansão da Frota e equipamentos | ||
| Ação: 10111 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente para assistência social | ||
| Objetivo da ação: despesas orçamentárias com aquisição de bens como: aparelhos e equipamentos de comunicação e utensílio equipamentos diversos, máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, mobiliário em geral, ferramentas dentre outros. | ||
| Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte De Recursos: 1661 - Transferência De Recursos Dos Fundos Estaduais De Assistência Social Fonte De Recursos: 1.660 Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente | R$ | 73.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 73.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 003 – Assistência a Criança e ao Adolescente | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao adolescente | ||
| Programa: 0053 – Modernização, expansão da Frota e equipamentos | ||
| Ação: 10099 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente para Conselho tutelar | ||
| Objetivo da ação: aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para conselho tutelar. | ||
| Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 50.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura | ||
| Unidade: 004 – Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa | ||
| Função: 08 – Assistência Social | ||
| Subfunção: 241 – Assistência ao idoso | ||
| Programa: 0005 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | ||
| Ação: 20069 – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS AO IDOSO. | ||
| Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS AO IDOSO | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente | R$ | 215.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 215.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0002 – Desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural | ||
| Ação: 10201 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS | ||
| Objetivo da Ação: | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Despesas: 1.759.0000700 - - IDENFIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.500.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.500.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0002 – Desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural | ||
| Ação: 20011 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, BUEIROS, GALERIAS E | ||
| Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, BUEIROS, GALERIAS E PONTES | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 1.701.0000 - - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO | ||
| 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ | 300.000,00 |
| 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 495.500,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 795.500,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0053 – MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO DA FROTA E EQUIPAMENTOS | ||
| Ação: 10021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE | ||
| Objetivo da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COMO: CAMINHOES E MQ PESADAS, EQUIPAMENTOS DIVERSOS | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 1.701.0000 - - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO Fonte de Recursos: 1.700.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO Fonte de Recursos: 1.704.0000901 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE À CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL (LEI 13885/2019) | ||
| 4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente | R$ | 1.130.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.130.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||
| Programa: 0059 – MANUTENÇÃO DO FETHAB | ||
| Ação: 10018 – MANUTENÇÃO DO FETHAB | ||
| Objetivo da Ação: CONSTRUIR E MANTER ESTRADAS, PONTES, GALERIAS E BUEIROS, ADQUIRIR E MANTER EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E CAM ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, ÀS OBRAS E AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| Fonte De Recursos: 1.759.0000700 – IDENFIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB | ||
| 44.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ | 580.000,00 |
| 44.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 52.000,00 | |
| 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 71.000,00 | |
| 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 58.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 761.000,00 |
| Órgão: 15 – Secretaria Municipal de INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER | ||||
| Unidade: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR | ||||
| Função: 26 – Transporte | ||||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | ||||
| Programa: 0077 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA | ||||
| Ação: 10166 – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIA | ||||
| Objetivo da Ação: CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO: COM A EXECUÇÃO DA OBRA, O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS SE MUNICÍPIO PODERÁ RECEPCIONAR OS TURISTAS DE MODO ADEQUADO E SEGURO, COM UM LOCAL PROJETADO PARA AS PE DESSE ESPAÇO. | ||||
| Natureza da Despesa: | ||||
| Fonte de Despesas: 1.700.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO | ||||
| 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ | 20.000,00 | ||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 20.000,00 | ||
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social | ||||
| Função: 16 – Habitação | ||||
| Subfunção: 482 – Habitação Urbana | ||||
| Programa: 0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional | ||||
| Ação: 10204 – Construção de Unidades Habitacionais | ||||
| Objetivo da Ação: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS | ||||
| Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado | ||||
| Natureza da Despesa: | ||||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 1.000.000,00 | ||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.000.000,00 | ||
| Órgão: 15 – Secretaria Municipal de INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER | ||
| Unidade: 002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL | ||
| Função: 26 – Transporte | ||
| Subfunção: 781 – TRANSPORTE AÉREO | ||
| Programa: 0077 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA | ||
| Ação: 10145 – REESTRUTURAÇÃO/ADEQUAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL | ||
| Objetivo da Ação: REESTRUTURAÇÃO/ADEQUAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| Fonte de Despesas: 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO | ||
| 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ | 875.937,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 875.937,00 |
| TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 7.600.000,00 |
Art. 4º. Nos termos do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 45 da Lei Federal nº 4320/64, fica autorizada a reabertura, nos limites de seus saldos, e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, o crédito de que trata esta lei.
Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização da LDO, PPA e LOA dos respectivos exercícios, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal