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Pref. Matupá

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do município de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transportes

Função: 25 – Energia

Subfunção: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0067 – Iluminação Pública Eficiente

Projeto: 10205 – Implantação de Sistema de Geração Fotovoltaica

Características da Ação: Tem por finalidade a Implantação de Sistema de Geração Fotovoltaica Conectada à Rede, com fornecimento da solução completa e integrada para instalação de unidades de geração de energia solar fotovoltaica.

Natureza da Despesa:

449051 – Obras e Instalações

Fonte: 500 Recursos Ordinários Próprios

R$

R$

7.600.000,00

7.600.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

7.600.000,00

Art. 3º. Os recursos necessáriospara cobertura do crédito especial serão os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/1964, abaixo descritas:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 511 – Saneamento Básico Rural

Programa: 0064 –programa de adução, tratamento e distribuição de água

Ação: 10100 – implantação de sistema de abastecimento de água na zona rural

Objetivo da Ação: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

50.000,00

44.90.52 - Equipamento e material permanente

R$

229.563,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

279.563,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete da secretaria de agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Programação da produção agropecuária

Programa: 0053 – Modernização, expansão a frota e equipamentos

Ação: 10002 – Patrulha mecanizada

Objetivo da Ação: Conjuntos de equipamentos compostos por carreta agrícola, colhedora de forragem, trator agrícola, retroescavadeira hidráulica e caminhão para apoio nos serviços necessários ao produtor

Fonte de Recursos: 700 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união

Fonte de Recursos: 500 – Recursos próprios

Natureza da Despesa:

44.90.52 - Equipamento e material permanente

R$

503.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

503.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0053 – Modernização, expansão da frota e equipamentos

Ação: 10008 – Equipamentos e Material Permanente da Agricultura.

Objetivo da ação: aquisição de bens permanentes para utilização na manutenção da secretaria municipal de agricultura.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte de Recursos: 700 - Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente

R$

110.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

110.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Especial

Programa: 0053 – Modernização, expansão da frota e equipamento

Ação: 10096 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente para Assistência Social.

Objetivo Da Ação: aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para secretaria municipal de assistência socia.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte de Recursos: 1.665.311 Identificação Das Transferências Da União Decorrentes De Emedas Parlamentares Indi

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente

R$

287.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

287.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Especial

Programa: 0053 – Modernização, expansão da Frota e equipamentos

Ação: 10111 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente para assistência social

Objetivo da ação: despesas orçamentárias com aquisição de bens como: aparelhos e equipamentos de comunicação e utensílio equipamentos diversos, máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, mobiliário em geral, ferramentas dentre outros.

Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte De Recursos: 1661 - Transferência De Recursos Dos Fundos Estaduais De Assistência Social

Fonte De Recursos: 1.660 Fundo Nacional De Assistência Social - Sem Detalhamento

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente

R$

73.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

73.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao adolescente

Programa: 0053 – Modernização, expansão da Frota e equipamentos

Ação: 10099 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente para Conselho tutelar

Objetivo da ação: aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para conselho tutelar.

Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente

R$

50.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

50.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura

Unidade: 004 – Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência ao idoso

Programa: 0005 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 20069 – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS AO IDOSO.

Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS AO IDOSO

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente

R$

215.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

215.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura

Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0002 – Desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural

Ação: 10201 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

Objetivo da Ação:

Natureza da Despesa:

Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte de Despesas: 1.759.0000700 - - IDENFIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

1.500.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.500.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura

Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0002 – Desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural

Ação: 20011 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, BUEIROS, GALERIAS E

Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, BUEIROS, GALERIAS E PONTES

Natureza da Despesa:

Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte de Recursos: 1.701.0000 - - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

300.000,00

44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

495.500,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

795.500,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura

Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0053 – MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO DA FROTA E EQUIPAMENTOS

Ação: 10021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE

Objetivo da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COMO: CAMINHOES E MQ PESADAS, EQUIPAMENTOS DIVERSOS

Natureza da Despesa:

Fonte De Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte de Recursos: 1.701.0000 - - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

Fonte de Recursos: 1.700.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

Fonte de Recursos: 1.704.0000901 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE À CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL (LEI 13885/2019)

4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente

R$

1.130.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.130.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura

Unidade: 003 – Departamento de Obras, estradas e de transporte

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0059 – MANUTENÇÃO DO FETHAB

Ação: 10018 – MANUTENÇÃO DO FETHAB

Objetivo da Ação: CONSTRUIR E MANTER ESTRADAS, PONTES, GALERIAS E BUEIROS, ADQUIRIR E MANTER EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E CAM ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, ÀS OBRAS E AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS.

Natureza da Despesa:

Fonte De Recursos: 1.759.0000700 – IDENFIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB

44.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

R$

580.000,00

44.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

52.000,00

44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

71.000,00

44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

58.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

761.000,00

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER

Unidade: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0077 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

Ação: 10166 – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIA

Objetivo da Ação: CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO: COM A EXECUÇÃO DA OBRA, O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS SE MUNICÍPIO PODERÁ RECEPCIONAR OS TURISTAS DE MODO ADEQUADO E SEGURO, COM UM LOCAL PROJETADO PARA AS PE DESSE ESPAÇO.

Natureza da Despesa:

Fonte de Despesas: 1.700.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

20.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Ação: 10204 – Construção de Unidades Habitacionais

Objetivo da Ação: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

1.000.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.000.000,00

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de INDÚSTRIA, COMERCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER

Unidade: 002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 781 – TRANSPORTE AÉREO

Programa: 0077 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

Ação: 10145 – REESTRUTURAÇÃO/ADEQUAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

Objetivo da Ação: REESTRUTURAÇÃO/ADEQUAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

Natureza da Despesa:

Fonte de Despesas: 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO

44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

875.937,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

875.937,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$

7.600.000,00

Art. 4º. Nos termos do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 45 da Lei Federal nº 4320/64, fica autorizada a reabertura, nos limites de seus saldos, e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, o crédito de que trata esta lei.

Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização da LDO, PPA e LOA dos respectivos exercícios, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal