LEI Nº. 1421, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
11 de Dezembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 6.249.000,00 (Seis milhões, duzentos e quarenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, pela suplementação das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Educação | |||||
| Função: 12 - Educação | |||||
| Subfunção: 122 - Administração Geral | |||||
| Programa: 0068 - Educação De Qualidade Para Todos | |||||
| Ação: 20086 - Manutenção Da Secretaria Municipal De Educação | |||||
| Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino | |||||
| Natureza da Despesa: | |||||
| 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | R$ | 229.000,00 | |||
| 31.90.13 - Obrigações Patronais | R$ | 31.000,00 | |||
| 31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 80.000,00 | |||
| 31.91.13 - Obrigações Patronais | R$ | 23.000,00 | |||
| 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ | 8.000,00 | |||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 371.000,00 | |||
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||||
| Unidade: 007 - FUNDEB | |||||
| Função: 12 - Educação | |||||
| Subfunção: 365 - Educação Infantil | |||||
| Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB | |||||
| Ação: 20030 - FUNDEB - Educação Infantil 70% - Pré-escola | |||||
Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino | |||||
| Natureza da Despesa: | |||||
| 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | R$ | 882.000,00 | |||
| 31.90.13 - Obrigações Patronais | R$ | 68.000,00 | |||
| 31.91.13 - Obrigações Patronais | R$ | 135.000,00 | |||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.085.000,00 | |||
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||||
| Unidade: 007 - FUNDEB | |||||
| Função: 12 - Educação | |||||
| Subfunção: 361 - Ensino Fundamental | |||||
| Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB | |||||
| Ação: 20021 - FUNDEB - Ensino Fundamental 70% | |||||
Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino | |||||
| Natureza da Despesa: | |||||
| 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | R$ | 1.791.000,00 | |||
| 31.90.13 - Obrigações Patronais | R$ | 136.000,00 | |||
| 31.91.13 - Obrigações Patronais | R$ | 279.000,00 | |||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 2.206.000,00 | |||
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||||
| Unidade: 007 - FUNDEB | |||||
| Função: 12 - Educação | |||||
| Subfunção: 365 - Educação Infantil | |||||
| Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB | |||||
| Ação: 20122 - FUNDEB - Educação Infantil 70% - Creche | |||||
Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção e Desenvolvimento Do Ensino | |||||
| Natureza da Despesa: | |||||
| 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | R$ | 1.196.000,00 | |||
| 31.90.13 - Obrigações Patronais | R$ | 263.000,00 | |||
| 31.91.13 - Obrigações Patronais | R$ | 209.000,00 | |||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.668.000,00 | |||
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||||
| Unidade: 007 - FUNDEB | |||||
| Função: 12 - Educação | |||||
| Subfunção: 365 - Educação Infantil | |||||
| Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB | |||||
| Ação: 20031 - FUNDEB - Educação Infantil 30% - Pré-escola | |||||
Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino | |||||
| Natureza da Despesa: | |||||
| 31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 230.000,00 | |||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 230.000,00 | |||
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||||
| Unidade: 007 - FUNDEB | |||||
| Função: 12 - Educação | |||||
| Subfunção: 361 - Ensino Fundamental | |||||
| Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB | |||||
| Ação: 20022 - FUNDEB - Ensino Fundamental 30% | |||||
Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino | |||||
| Natureza da Despesa: | |||||
| 31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 496.000,00 | |||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 496.000,00 | |||
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |||||
| Unidade: 007 - FUNDEB | |||||
| Função: 12 - Educação | |||||
| Subfunção: 365 - Educação Infantil | |||||
| Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB | |||||
| Ação: 20123 - FUNDEB - Educação Infantil 30% - Creche | |||||
Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino | |||||
| Natureza da Despesa: | |||||
| 31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 193.000,00 | |||
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 193.000,00 | |||
| TOTAL GERAL | R$ | 6.249.000,00 | |||
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotações orçamentárias abaixo descritas:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 10174 – Reforma e Revitalização da Capela Mortuária | ||
| Objetivo da Ação: construir, reformar, ampliar e readequar a capela mortuária do município de matupá. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 36.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 36.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo , Cultura e Lazer | ||
| Unidade: 004 – Fundo Municipal de Cultura - FMC | ||
| Função: 13 – Cultura | ||
| Subfunção: 392 – Difusão Cultural | ||
| Programa: 0063 – Infraestura Física e Edificações Públicas | ||
| Ação: 10028 – Construção de Centro de Eventos | ||
| Objetivo da Ação: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS. | ||
| Fonte de Recursos: 700 – outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 20.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 20.000,00 |
| Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Governo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0063 – Infraestrutura Física e Edificação Públicas | ||
| Ação: 10202 – Centro de Múltiplo Uso. | ||
| Objetivo da Ação: O Centro Múltiplo Uso É Um Espaço Comum Fornecido Pela Prefeitura Municipal E Utilizado Pela População Atividades. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 2.000.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 2.000.000,00 |
| Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal do Meio Ambiente | ||
| Função: 17 – Saneamento | ||
| Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano | ||
| Programa: 0065 – Infraestrura e Sustentabilidade Socioambiental | ||
| Ação: 20007 – Manutenção do Aterro Sanitário Municipal. | ||
| Objetivo da Ação: manutenção do aterro sanitário municipal de matupá. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 130.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 90.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 135.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 355.000,00 |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura | |||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura | |||
| Função: 20 – Agricultura | |||
| Subfunção: 605 – Abastecimento | |||
| Programa: 0075 – Programa desenvolvimento Rural e Agronegócio | |||
| Ação: 10001 – Construir, Instalar e manter Feria Livre | |||
| Objetivo da Ação: Reestruturar E Fomentar A Cadeia Produtiva Local, Para Obtenção De Renda Aos Pequenos E Médios Produ Espaço E Infraestrutura Para A Comercialização Dos Produtos Da Agricultura Familiar, Através De Recurs Ou Próprios. | |||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | |||
| Natureza da Despesa: | |||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 691.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 691.000,00 | |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura | |||
| Unidade: 002 – Departamento de Urbanismo | |||
| Função: 15 – Urbanismo | |||
| Subfunção: 451 – Infreestrura Urbana | |||
| Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | |||
| Ação: 10053 – Realiz. De Drenagem, Pavimentação, Asfáltica Urbana, Meio fio, Passeios. | |||
| Objetivo da Ação: Realiz. De Drenagem, Paviment. Asfáltica Urbana, Meio Fio, Passeios Públicos E Passarelas | |||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado | |||
| Natureza da Despesa: | |||
| 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 5.000,00 | |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 2.342.000,00 | |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 462.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 2.809.000,00 | |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social | ||
| Função: 16 – Habitação | ||
| Subfunção: 482 – Habitação Urbana | ||
| Programa: 0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional | ||
| Ação: 10204 – Construção de Unidades Habitacionais | ||
| Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 338.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 338.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 6.249.000,00 |
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº Lei n° 1.243 de 19 de novembro de 2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 1.317 de 29 de agosto de 2022 (LDO 2023) e Lei n°1.343 de 15 de dezembro de 2022 (LOA 2023), as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal