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Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 6.249.000,00 (Seis milhões, duzentos e quarenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, pela suplementação das seguintes classificações funcional-programáticas:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0068 - Educação De Qualidade Para Todos

Ação: 20086 - Manutenção Da Secretaria Municipal De Educação

Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino

Natureza da Despesa:

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

R$

229.000,00

31.90.13 - Obrigações Patronais

R$

31.000,00

31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

80.000,00

31.91.13 - Obrigações Patronais

R$

23.000,00

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

8.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

371.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 007 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB

Ação: 20030 - FUNDEB - Educação Infantil 70% - Pré-escola

Fonte de Recursos: 15401070000

FUNDEB 70%

Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino

Natureza da Despesa:

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

R$

882.000,00

31.90.13 - Obrigações Patronais

R$

68.000,00

31.91.13 - Obrigações Patronais

R$

135.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.085.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 007 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB

Ação: 20021 - FUNDEB - Ensino Fundamental 70%

Fonte de Recursos: 15401070000

FUNDEB 70%

Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino

Natureza da Despesa:

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

R$

1.791.000,00

31.90.13 - Obrigações Patronais

R$

136.000,00

31.91.13 - Obrigações Patronais

R$

279.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.206.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 007 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB

Ação: 20122 - FUNDEB - Educação Infantil 70% - Creche

Fonte de Recursos: 15401070000

FUNDEB 70%

Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção e Desenvolvimento Do Ensino

Natureza da Despesa:

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

R$

1.196.000,00

31.90.13 - Obrigações Patronais

R$

263.000,00

31.91.13 - Obrigações Patronais

R$

209.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.668.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 007 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB

Ação: 20031 - FUNDEB - Educação Infantil 30% - Pré-escola

Fonte de Recursos: 15400000000

FUNDEB 30%

Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino

Natureza da Despesa:

31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

230.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

230.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 007 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB

Ação: 20022 - FUNDEB - Ensino Fundamental 30%

Fonte de Recursos: 154000000

FUNDEB 30%

Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino

Natureza da Despesa:

31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

496.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

496.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade: 007 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0048 - Gestão de Recursos do FUNDEB

Ação: 20123 - FUNDEB - Educação Infantil 30% - Creche

Fonte de Recursos: 1540000000

FUNDEB 30%

Fonte de Recursos: 15001001000 Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino

Natureza da Despesa:

31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

193.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

193.000,00

TOTAL GERAL

R$

6.249.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotações orçamentárias abaixo descritas:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano

Ação: 10174 – Reforma e Revitalização da Capela Mortuária

Objetivo da Ação: construir, reformar, ampliar e readequar a capela mortuária do município de matupá.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

36.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

36.000,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo , Cultura e Lazer

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Cultura - FMC

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0063 – Infraestura Física e Edificações Públicas

Ação: 10028 – Construção de Centro de Eventos

Objetivo da Ação: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS.

Fonte de Recursos: 700 – outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

20.000,00

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Governo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0063 – Infraestrutura Física e Edificação Públicas

Ação: 10202 – Centro de Múltiplo Uso.

Objetivo da Ação: O Centro Múltiplo Uso É Um Espaço Comum Fornecido Pela Prefeitura Municipal E Utilizado Pela População Atividades.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.000.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.000.000,00

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade: 002 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0065 – Infraestrura e Sustentabilidade Socioambiental

Ação: 20007 – Manutenção do Aterro Sanitário Municipal.

Objetivo da Ação: manutenção do aterro sanitário municipal de matupá.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

130.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

90.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

135.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

355.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0075 – Programa desenvolvimento Rural e Agronegócio

Ação: 10001 – Construir, Instalar e manter Feria Livre

Objetivo da Ação: Reestruturar E Fomentar A Cadeia Produtiva Local, Para Obtenção De Renda Aos Pequenos E Médios Produ Espaço E Infraestrutura Para A Comercialização Dos Produtos Da Agricultura Familiar, Através De Recurs Ou Próprios.

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

691.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

691.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura

Unidade: 002 – Departamento de Urbanismo

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infreestrura Urbana

Programa: 0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 10053 – Realiz. De Drenagem, Pavimentação, Asfáltica Urbana, Meio fio, Passeios.

Objetivo da Ação: Realiz. De Drenagem, Paviment. Asfáltica Urbana, Meio Fio, Passeios Públicos E Passarelas

Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios

Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado

Natureza da Despesa:

4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

2.342.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

462.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

2.809.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Ação: 10204 – Construção de Unidades Habitacionais

Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado

Natureza da Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

338.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

338.000,00

TOTAL GERAL

R$

6.249.000,00

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº Lei n° 1.243 de 19 de novembro de 2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 1.317 de 29 de agosto de 2022 (LDO 2023) e Lei n°1.343 de 15 de dezembro de 2022 (LOA 2023), as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal