Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 52/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa CESTEIRO ALIMENTOS LTDA com o seguinte argumento:

“1 - o Edital prevê prazo de pagamento até o 20º dia útil do mês subsequente contado da data da entrega da nota fiscal, superando o prazo legal estabelecido na Lei de Licitações;

2 - o Edital nada dispõe acerca de reajuste, revisão e reequilíbrio (espécies de reajuste) dos preços a serem registrados e contratados no certame;

3 - o Termo de Referência prevê a entrega parcelada do objeto, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo Setor Competente, sem declinar qual será o instrumento válido a dar suporte a tal solicitação, nos termos do art. 62 da Lei de Licitações;

4 – o Edital estabelece meramente os procedimentos para recebimento do objeto, sem estabelecer prazo para recebimento definitivo ou recusar seu recebimento, situação que deve ser aclarada nos termos do inciso XVI do art. 40 da Lei Federal nº 8.666;

5 - o Edital prevê validade da ata de registro de preços de 12 meses, prazo que no contexto atual, justifica a necessidade de redução do prazo de 12 meses para 6 meses;

6 – o Edital não prevê a possibilidade de revisão, sendo que deve prever e declinar os critérios para tanto, querendo crer tratar-se de equívoco;

7 – o instrumento já fora previamente impugnado, cujas respostas que negaram provimento a impugnação não encontram-se minimamente fundamentadas e motivadas com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, como exige o art. 50 da Lei Federal nº 9.784, razão da reiteração da presente impugnação”.

Diante disso requereu a procedência de seu pleito.

É o relatório.

Passo a decidir.

Com relação ao primeiro tema, maiores digressões se tornam desnecessária, na medida em que a previsão de pagamento se dá a critério da Administração, competindo a potencial interessada aceitar ou não as condições impostas no instrumento convocatório.

No que tange a revisão contratual, segundo tema, deve ser salientado que estamos a tratar de uma Ata de Registro de Preços, portanto, de instrumento prévio ao Contrato Administrativo.

Logo, desnecessária sua inserção neste momento, principalmente pelo fato de que tais direitos estão previstos na lei, na medida em que não sofrerá prejuízos a futura contratada quanto ao seu exercício.

A entrega será realizada após a emissão de ordem de fornecimento, cuja arguição, relacionada ao terceiro tema, o torna superado.

No que pertine ao quarto tema, os termos de recebimento provisório e definitivo se darão de acordo com a norma.

Logo, como se trata de contrato de fornecimento, no momento da entrega será realizada a verificação da mercadoria. (i) Se em consonância com a proposta, será aportado o atesto no Fiscal de Contrato para o respectivo pagamento. (ii) Porém, se dissonante, o material será imediatamente recursado.

Quanto ao quinto tema, a Administração entende que o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços deverá ser de 12 (doze) meses, e como tal decisão encontra-se consonante com a norma, inexiste óbice para tal desiderato.

Por amor a informação, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro, ao mesmo será dado tratamento legal.

Relativamente ao sexto tema há de ser salientado que eventual revisão será realizada nos termos da Lei, caso formalizada a contratação.

Por último e não menos importante, há de ser salientado que as respostas a impugnação são práticas e objetivas de maneira a não deixar margem de dúvidas quanto aos seus termos, sendo que muito embora não citadas, totalmente ancoradas em fundamentos legais.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação sub examine e mantenho incólume os termos do Edital.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 07 de dezembro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO