"ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS MT, CRIA E EXTINGUE CARGOS, APLICA REVISÃO GERAL ANUAL RGA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 060/2011, parte integrante deste Projeto de Lei, para extinguir, mediante vacância, no Quadro de Cargos de Provimento Comissionados, as seguintes vagas e/ou cargos:

I - no Quadro de Direção e Assessoramento Superior – DAS, as seguintes vagas e/ou cargos: 01 vaga de Assessor Jurídico; 01 vaga de Contador Substituto, ficando, por conseguinte, extinto o cargo; 01 vaga de Assessor Administrativo, ficando, por conseguinte, extinto o cargo;

II - no Quadro de Servidor de Assessoramento Intermediário – SAI, as seguintes vagas e/ou cargos: 01 vaga de Chefe de Divisão Administrativa, ficando, por conseguinte, extinto o cargo.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 060/2011, parte integrante deste Projeto de Lei, para extinguir, imediatamente, no Quadro de Cargos Provimento Efetivo, as seguintes vagas e/ou cargos:

I - No Quadro de Agentes de Serviços Públicos, ASP, as seguintes vagas e/ou cargos: 01 vaga de Motorista, ficando, por conseguinte, extinto o cargo; 02 vagas de vigilante.

Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 060/2011, parte integrante deste Projeto de Lei, para criar, no Quadro de Cargos de Provimento Comissionados, as seguintes vagas e/ou cargos:

I - no Quadro de Servidor de Assessoramento Intermediário – SAI, as seguintes vagas e/ou cargos: 01 cargo de Chefe de Gabinete, com 01 vaga; 01 cargo de Assessor de Comunicação e Mídias, com 01 vaga;

Art. 4º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 060/2011, parte integrante deste Projeto de Lei, para criar, no Quadro de Cargos Provimento Efetivo, as seguintes vagas e/ou cargos:

I – No Quadro de Agentes de Serviços Públicos, ASP, as seguintes vagas e/ou cargos: no cargo de Zeladora, 01 vaga.

Art. 5º. Aplica-se a correção do IPCA calculada pela FGV no período de novembro de 2022 a outubro de 2023 a razão 5,00% (cinco) por cento, visando atender a recomposição salarial, através da Revisão Geral Anual RGA.

Art. 6º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2024, e revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

RESUMO DAS ALTERAÇÕES

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas Atual	Alterações	Total de Vagas
Assessor Jurídico	DAS-I	30 hs	5.919,95	02 (quantidade alterada pela lei complementar nº.232/2022)	-01 (a ser extinta a vaga mediante vacância)	01
Contador Substituto	DAS-II	30 hs	5.031,97	01	-01 (a ser extinto o cargo mediante vacância)	0
Assessor administrativo	DAS-III	30 hs	2.959,98	01 (Criado pela lei complementar nº. 234/2023)	-01 (a ser extinto o cargo mediante vacância)	0
Total	-	-	-	04	-	01

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI
Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas Atual	Alterações	Total de Vagas
Chefe de Divisão Administrativa	SAI-I	30 hs	1.850,00	01	-01 (a ser extinto o cargo mediante vacância)	0
Chefe de Gabinete	SAI-II	30 hs	4.452,05	00	+01	01
Assessor de Comunicação e Mídias	SAI-III	30 hs	3.812,20	00	+01	01
Assessor Parlamentar	SAI-IV	30 hs	2.959,98	01	00	01
Secretário Legislativo	SAI-V	30 hs	2.235,87	01	00	01
Total	-	-	-	03	01	04

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas Atual	Alterações	Total de Vagas
Contador	TNS-I	30 hs	5.919,95	01	-	01
Controlador Interno	TNS-II	30 hs	5.919,95	01	-	01
Advogado	TNS-III	20 hs	3.946,64	01 (Criado pela lei complementar nº. 144/2017)	-	01
Total	-	-	-	03	-	03

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM
Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas Atual	Alterações	Total de Vagas
Agente Administra tivo	SNM-I	30 hs	2.242,19	02 (quantidade alterada pela lei complementar nº. 073/2012)	00	02
Total	-	-	-	02	-	02

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas Atual	Alterações	Total de Vagas
Vigilante	ASP-II	30 hs	1.428,20	03 (quantidade alterada pela lei complementar nº.069/2012)	-02 (vagas extinção imediata)	01
Zeladora	ASP-III	30 hs	1.428,20	01 (quantidade alterada pela lei complementar nº.216/2022)	+01	02
Copeira	ASP-IV	30 hs	2.142,29	01 (Criado pela lei complementar nº. 216/2022)	-	01
Total	-	-	-	05	-01	04

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
Assessor Jurídico	DAS-I	30 hs	5.919,95	01
Total	-	-	-	01

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI
Cargo	SÍMBOLO	C/H	REMUNERAÇÃO	Total de Vagas
Chefe de Gabinete	SAI-II	30 hs	4.452,05	01
Assessor de Comunicação e Mídias	SAI-III	30 hs	3.812,20	01
Assessor Parlamentar	SAI-IV	30 hs	2.959,98	01
Secretário Legislativo	SAI-V	30 hs	2.235,87	01
Total	-	-	-	04

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI

CARGO: CHEFE DE GABINETE

Referência: SAI – II

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio;

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas administrativas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada: 30 horas semanais;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária - Dirigir, organizar e controlar as atividades da Câmara Municipal de Vereadores.

Descrição Detalhada:

I - Atender determinações do superior imediato;

II - Controlar a Agenda de compromisso do Presidente e da Mesa Diretora, receber e encaminhar autoridades ou demais pessoas para audiências com o Presidente e demais atividades de relações públicas;

III - Anotar informações e recados;

IV - Atender ligações telefônicas, repassar recados e informações, preparar ofícios e digitalizar documentos bem como encaminhá-los aos destinatários;

V - Controlar calendário de eventos municipais e regionais e informar aos vereadores;

VI - Receber e atender correios eletrônicos, segundo as determinações do superior imediato.

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS

Referência: SAI – III

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Instrução: Nível Médio; b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas administrativas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada: 30 horas semanais; b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sumária - desenvolver atividades com o objetivo de criar vínculos entre a instituição e o público por meio da mídia.

Descrição Detalhada:

I– Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;

II – Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais;

III – Gerenciar os trabalhos sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social;

IV – Contratar, com autorização da presidência, os serviços a serem prestados por agências ou veículos de comunicação e publicidade;

V – Determinar e/ou efetuar a conferência e aprovação dos serviços prestados pelas agências de publicidade ou veículos de comunicação e da TV Legislativa, emitindo o aceite da documentação entregue, visando sua regular liquidação;

VI – Gerenciar as atividades e divulgações da TV Legislativa e gerenciar os serviços de ouvidoria; VII - Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso à informação, conforme legislação vigente;

VIII - Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares;

IX - Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação ou jornalísticos;

X - Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;

XI – Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;

XII - Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal; XIII - Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário;

XIV – Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;

XV – Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade inerentes a Câmara Municipal;

XVI– Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;

ANEXO IV

TABELA DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Contador 30 horas
NIVEL DE					COEFICIENTE		CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO							A	B 15%	C 30%
0 - 3 anos			1		1		5.919,95	6.807,94	7.695,94
3,1 - 6 anos			2		1,03		6.097,55	7.012,18	7.926,81
6,1 - 9 anos			3		1,0609		6.280,47	7.222,55	8.164,62
9,1 - 12 anos			4		1,092727		6.468,89	7.439,22	8.409,56
12,1 - 15 anos			5		1,1255088		6.662,96	7.662,40	8.661,84
15,1 - 18 anos			6		1,1592741		6.862,84	7.892,27	8.921,70
18,1 - 21 anos			7		1,1940523		7.068,73	8.129,04	9.189,35
21,1 - 24 anos			8		1,22987739		7.280,81	8.372,93	9.465,06
24,1 - 27 anos			9		1,2667701		7.499,22	8.624,10	9.748,98
27,1 - 30 anos			10		1,3047732		7.724,19	8.882,82	10.041,45
30,1 - 33 anos			11		1,3439164		7.955,92	9.149,31	10.342,69
33,1 - 36 anos			12		1,3842339		8.194,60	9.423,78	10.652,97
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Controlador Interno 30 horas
NIVEL DE				COEFICIENTE		CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO						A		B 15%	C 30%
0 - 3 anos		1		1		5.919,95		6.807,94	7.695,94
3,1 - 6 anos		2		1,03		6.097,55		7.012,18	7.926,81
6,1 - 9 anos		3		1,0609		6.280,47		7.222,55	8.164,62
9,1 - 12 anos		4		1,092727		6.468,89		7.439,22	8.409,56
12,1 - 15 anos		5		1,1255088		6.662,96		7.662,40	8.661,84
15,1 - 18 anos		6		1,1592741		6.862,84		7.892,27	8.921,70
18,1 - 21 anos		7		1,1940523		7.068,73		8.129,04	9.189,35
21,1 - 24 anos		8		1,22987739		7.280,81		8.372,93	9.465,06
24,1 - 27 anos		9		1,2667701		7.499,22		8.624,10	9.748,98
27,1 - 30 anos		10		1,3047732		7.724,19		8.882,82	10.041,45
30,1 - 33 anos		11		1,3439164		7.955,92		9.149,31	10.342,69
33,1 - 36 anos		12		1,3842339		8.194,60		9.423,78	10.652,97

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Advogado 20 horas
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A	B 15%	C 30%
0 - 3 anos	1	1	3.946,64	4.538,64	5.130,63
3,1 - 6 anos	2	1,03	4.065,04	4.674,80	5.284,55
6,1 - 9 anos	3	1,0609	4.186,99	4.815,04	5.443,09
9,1 - 12 anos	4	1,092727	4.312,60	4.959,49	5.606,38
12,1 - 15 anos	5	1,1255088	4.441,98	5.108,27	5.774,57
15,1 - 18 anos	6	1,1592741	4.575,24	5.261,52	5.947,81
18,1 - 21 anos	7	1,1940523	4.712,49	5.419,37	6.126,24
21,1 - 24 anos	8	1,22987739	4.853,88	5.581,97	6.310,05
24,1 - 27 anos	9	1,2667701	4.999,49	5.749,41	6.499,33
27,1 - 30 anos	10	1,3047732	5.149,47	5.921,89	6.694,31
30,1 - 33 anos	11	1,3439164	5.303,95	6.099,55	6.895,14
33,1 - 36 anos	12	1,3842339	5.463,07	6.282,53	7.101,99

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Nível Médio - Agente Administrativo 30 horas
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A	B 15%	C 30%
0 - 3 anos	1	1	2.242,19	2.578,52	2.914,85
3,1 - 6 anos	2	1,03	2.309,46	2.655,87	3.002,29
6,1 - 9 anos	3	1,0609	2.378,74	2.735,55	3.092,36
9,1 - 12 anos	4	1,092727	2.450,10	2.817,62	3.185,13
12,1 - 15 anos	5	1,1255088	2.523,60	2.902,15	3.280,69
15,1 - 18 anos	6	1,1592741	2.599,31	2.989,21	3.379,11
18,1 - 21 anos	7	1,1940523	2.677,29	3.078,89	3.480,48
21,1 - 24 anos	8	1,22987739	2.757,62	3.171,26	3.584,90
24,1 - 27 anos	9	1,2667701	2.840,34	3.266,39	3.692,44
27,1 - 30 anos	10	1,3047732	2.925,55	3.364,38	3.803,21
30,1 - 33 anos	11	1,3439164	3.013,32	3.465,31	3.917,31
33,1 - 36 anos	12	1,3842339	3.103,72	3.569,27	4.034,83

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Vigilante e Zeladora 30 horas
NIVEL DE				COEFICIENTE		CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO						A	B 15%	C 30%
0 - 3 anos		1		1		1.428,20	1.642,43	1.856,66
3,1 - 6 anos		2		1,03		1.471,05	1.691,70	1.912,36
6,1 - 9 anos		3		1,0609		1.515,18	1.742,45	1.969,73
9,1 - 12 anos		4		1,092727		1.560,63	1.794,73	2.028,82
12,1 - 15 anos		5		1,1255088		1.607,45	1.848,57	2.089,69
15,1 - 18 anos		6		1,1592741		1.655,68	1.904,03	2.152,38
18,1 - 21 anos		7		1,1940523		1.705,35	1.961,15	2.216,95
21,1 - 24 anos		8		1,22987739		1.756,51	2.019,99	2.283,46
24,1 - 27 anos		9		1,2667701		1.809,20	2.080,58	2.351,96
27,1 - 30 anos		10		1,3047732		1.863,48	2.143,00	2.422,52
30,1 - 33 anos		11		1,3439164		1.919,38	2.207,29	2.495,20
33,1 - 36 anos		12		1,3842339		1.976,96	2.273,51	2.570,05

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Copeira 30 horas
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A	B 15%	C 30%
0 - 3 anos	1	1	2.142,29	2.463,63	2.784,98
3,1 - 6 anos	2	1,03	2.206,56	2.537,54	2.868,53
6,1 - 9 anos	3	1,0609	2.272,76	2.613,67	2.954,58
9,1 - 12 anos	4	1,092727	2.340,94	2.692,08	3.043,22
12,1 - 15 anos	5	1,1255088	2.411,17	2.772,84	3.134,52
15,1 - 18 anos	6	1,1592741	2.483,50	2.856,03	3.228,55
18,1 - 21 anos	7	1,1940523	2.558,01	2.941,71	3.325,41
21,1 - 24 anos	8	1,22987739	2.634,75	3.029,97	3.425,18
24,1 - 27 anos	9	1,2667701	2.713,79	3.120,86	3.527,93
27,1 - 30 anos	10	1,3047732	2.795,20	3.214,48	3.633,76
30,1 - 33 anos	11	1,3439164	2.879,06	3.310,92	3.742,78
33,1 - 36 anos	12	1,3842339	2.965,43	3.410,25	3.855,06

ANEXO VI

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Reajuste Geral aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, bem como, o ajustamento de alguns cargos para atender a demanda de Concurso Público e criação de cargo comissionado para melhor atender as demandas da Mesa Diretora desta Casa de Leis.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE APLICAÇÃO E OS DOIS PROXIMOS:

Receita Orçamentária 2023	2.150.000,00
Gasto Pessoal 2023	1.093.274,29
Percentual de despesas com pessoal	50,85%
Receita Orçamentária 2024	2.500.000,00
Gasto Pessoal 2024 (Previsão LDO)	1.147.938,64
Percentual de despesas com pessoal	45,92%
Receita Orçamentária 2025	2.600.000,00
Gasto Pessoal 2025 (Previsão LDO)	1.205.335,57
Percentual de despesas com pessoal	46,36%

Receita Orçamentária 2026	2.700.000,00
Gasto Pessoal 2026 (Previsão LDO)	1.265.602,35
Percentual de despesas com pessoal	46,87%

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Reajuste Geral aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores com base na inflação medida pelo IPCA período de novembro de 2022 a outubro de 2023, ao percentual de 4,82% sobre a remuneração base aos servidores, calculado sobre a folha de dezembro de 2023 e aplicado em janeiro de 2024, conforme determina o Plano de Cargos, Carreiras do Servidores desta Casa de Leis.

Ratifica-se que o Poder Legislativo pode obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal, incluindo os subsídios de vereadores, se comporta abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível aplicar a correção do RGA a todos os servidores e demais vereadores, conforme proposto.

FONTE DE CUSTEIO

Dotações orçamentárias anuais, consignadas na LDO e LOA/2024.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás - MT, DECLARO, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas. Todavia, estamos atentos em resguardar o equilibrio financeiro através do Relatório de Gestão Fiscal avaliados quadrimestralmente.