Resolução N° 006/2023

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social para recebimento de 1(um) veículo pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SETASC, na forma de doação, por meio do Programa Estadual Estrutura Suas MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rita do Trivelato/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 135/2003, de 03/06/2003;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião ocorrida no dia 06/09/2023, resolve:

Art. 1º Aprovar Prestação de Contas referente a recursos executados em 2022;

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Registra-se e cumpre-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 08 de dezembro de 2023.

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Rosa Lina Tavernelli

Vice-Pres. do Conselho Mun. de Assistência Social