“AUTORIZA A REVISÃO GERAL AO SUBSIDIO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado a Revisão Geral de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Apiacás, sobre o subsídio do mês de dezembro de 2.023, da seguinte forma:

I – Vereador(a) Presidente R$ 5.292,18 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e dezoito centavos);

II – Vereadores(as): R$ 3.969,15 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).

Art. 2º. O percentual estabelecido no artigo 1º desta Lei é relativo à inflação medida de novembro de 2022 a outubro de 2023, pelo IPCA da Fundação Getúlio Vargas, a qual repõe as perdas previstas no Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 971 de 04 de outubro de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento da competência de janeiro de 2024 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a reposição das perdas inflacionária medidas pelo IPCA/IBGE durante o exercício de novembro de 2022 a outubro de 2023 ao subsídio dos Vereadores do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa da Câmara Municipal de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO ELETIVO

VEREADORES(AS)
Cargo Eletivo	SUBSIDIOS	Total de Vagas
Vereador Presidente	5.292,18	01
Vereadores	3.969,15	08
Total	-	09

Segundo Secretário

ANEXO III

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Reajuste Geral aos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores com base na inflação medida pelo IPCA período de novembro de 2022 a outubro de 2023, ao percentual de 4,82% sobre o subsídio base aos vereadores, calculado sobre a folha de dezembro de 2023 e aplicado em janeiro de 2024, conforme determina a legislação vigente.

Ratifica-se que o Poder Legislativo pode obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal, incluindo os subsídios de vereadores, se comporta abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível aplicar a correção do RGA a todos os servidores e demais vereadores, conforme proposto.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

IMPACTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO ATUAL E OS DOIS PROXIMOS:

Receita Orçamentária 2023	2.150.000,00
Gasto Pessoal 2023	1.112.000,00
Percentual de despesas com pessoal	51,72%
Receita Orçamentária 2024	2.500.000,00
Gasto Pessoal 2024 (Previsão LDO)	1.315.000,00
Percentual de despesas com pessoal	52,60%
Receita Orçamentária 2025	2.600.000,00
Gasto Pessoal 2025 (Previsão LDO)	1.394.000,00
Percentual de despesas com pessoal	53,62%

Receita Orçamentária 2026	2.700.000,00
Gasto Pessoal 2026 (Previsão LDO)	1.491.000,00
Percentual de despesas com pessoal	55,22%