“AUTORIZA A REVISÃO GERAL AO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado a Revisão Geral de 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos) por cento, ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeita Municipal de Apiacás, sobre o subsídio do mês de dezembro de 2.023, da seguinte forma:

I – Prefeito Municipal R$ 17.757,28 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos);

II – Vice-Prefeita Municipal R$ 8.878,64 (oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos.

Art. 2º. O percentual estabelecido no artigo 1º desta Lei é relativo a reposição inflacionária às perdas previstas no Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 970 de 04 de outubro de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento da competência de janeiro de 2024 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2023.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a reposição das perdas inflacionária medidas pelo IPCA/IBGE durante o período de novembro/2022 a outubro/2023 ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Foi requerido à Prefeitura Municipal o estudo do impacto, quanto aos gastos com pessoal e encargos no período compreendido aos últimos 12 meses (novembro 2022 a outubro de 2023). E na qualidade de Ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Apiacás MT, o Senhor Prefeito anexou documento abaixo, o qual demonstra que a aplicabilidade desse ajuste, declarando para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas municipais, tanto que elaborou Revisão Geral Anual aos servidores.

ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2024

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 12/2022 a 11/2023	63.167.752,36
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)	33.910.602,51
Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL)	32.215.072,38
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO	24.813.640,56
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO	39,28%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2024 Previsto na LDO/2024	68.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal	29.244.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	42,79%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2025	71.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	30.932.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	43,35%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2026	74.350.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	32.054.100,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	43,11%