“ALTERA O §2º DO ART. 3º, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 345/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O §2º do art. 3° da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo próprio órgão”.

Art. 2º - O parágrafo único do art. 7° da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á as normas de padronização e rotinas expedidas pelo próprio órgão, de conformidade com guias de implantação do Tribunal de Contas do Estado, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL