“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.119 DE 21 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 259 da Lei nº 1.119, de 21 de julho de 2023, contando com a seguinte redação:

(...)

XIV - entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo que também não ficam sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL