DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 016/2022, NOMEADOS PELA PORTARIA 190 DE 24 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, o Decreto Municipal nº 2.761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando a comunicação interna de número 16670/2023, proveniente da Secretaria de Fazenda, a qual solicita a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 016/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor SILVIO JOSÉ PRATINHA, inscrito no CPF de nº 593.XXX.XXX-XX, matrícula 4076, como fiscal titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 016/2022, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT, e a EMPRESA GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 41.XXX.XXX/XXXX-XX, em substituição ao Servidor JOSE CARLOS ALVES MARTINS.

Art. 2º Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor EVANILDO LUIZ DA SILVA, inscrito no CPF nº 570.XXX.XXX-XX.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014, na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito