AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2023
12 de Dezembro de 2023
Processo Administrativo: 9.858/2023
Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa APOLO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO DE PESSOAS LTDA, CNPJ: 30.681.828/0001-13, para a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR LÉO VAQUEIRO, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 2384/2023, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO FEICOLAGRO (FEIRA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO AGRONEGÓCIO DE COLNIZA), via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Colniza - MT, 11 de dezembro de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal