DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 092/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 16798/2023, proveniente da Seção de Contratos, datada em 08 de dezembro de 2023, a qual solicita a nomeação do Fiscal Titular e Suplente do Contrato Administrativo 092/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora FERNANDA ALVES GARCIA CPF nº 047.XXX.XXX-XX, matrícula 28475, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo 092/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa CASA DE APOIO RECANTO FELIZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.XXX.XXX/XXXX-XX, objeto execução de serviço de hospedagem do tipo “CASA DE APOIO”.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA CPF nº 045.XXX.XXX-XX, matrícula 28440.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 08/12/2023.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito