Retifica o texto da Portaria nº 732/2023, substituindo a menção à "Lei Complementar nº 086" pela "Lei Complementar nº 087". Entrada em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos à data da Portaria original.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de correção no texto da Portaria nº 732 de 26 de outubro de 2023, especificamente no que se refere à indicação da legislação aplicável;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a precisão nas referências legais em documentos oficiais;

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar a Portaria Nº 732 de 26 de outubro de 2023, substituindo a menção à “Lei Complementar nº 086” pela “Lei Complementar nº 087”.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da Portaria 732 de 26 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito