Dispõe sobre a Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,

Considerando, que o marco legal do SUS e as leis correlatas, LC141/2012 Art. 34, Lc 101/2000 Art. 35, Parágrafo 3º - Art.165 da CF. Art. 36, item I, II, III e os Parágrafos 1º ao 5º.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando, a lei municipal n° 1.407/2018 à qual dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providências.

Considerando a Prestação de Conta do Primeiro Quadrimestre do ano de 2023

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 08 de Novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar em partes a prestação de conta do segundo quadrimestre do ano de 2023 devido os dados do siops ter sido homologado dentro do prazo, aguarda realização de prestação de contas com dados do siops também.

Art. 2º -O conselho reforça a importância do siops estar sendo enviado dentro do prazo para que as informações sejam encaminhadas ao digisus e analisadas pelo conselho

Art. 3º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte -MT, 10 de Novembro de 2023.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Fabiana G. C. Rosseto

Secretária Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.