DECRETO Nº 74/2023

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Santa Carmem.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com autorização contida na Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Inciso VII do Caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município.

Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento, considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:

a) durabilidade: quando, em uso normal, se perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;

b) fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;

c) perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde-se as suas características normais de uso;

d) incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e

e) transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.

Art. 2º - Quando da realização de contratações com a utilização de recursos da União, no todo ou em parte, oriundos de transferências voluntárias, deverão ser observadas as disposições de regulamento aplicável no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber.

Definições

Art. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;

II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; e

III - elasticidade-renda de demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.

Classificação de artigo de luxo

Art. 4º - Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá considerar:

I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local, desde que haja impacto no preço do artigo;

II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

Vedações

Art. 5º - Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual.

§ 1º - Antecedendo a elaboração do plano de contratações anual, os setores de contratação dos órgãos e entidades deverão identificar eventuais artigos de luxo constantes dos documentos de formalização de demanda (DFD) de que trata o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º - Uma vez identificados, nos termos do § 1º, os DFD retornarão aos setores requisitantes, para a respectiva adequação.

§ 3º - Excepcionalmente, a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual será possível, desde que motivada e justificadamente solicitada pelo setor de contratação e aceito pela autoridade competente e que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 6º evidencie que o impacto decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela autoridade competente.

Análise de custo-efetividade

Art. 6º - Os órgãos e entidades, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, deverão apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Parágrafo único - A análise de que trata o caputdeverá cotejar, se couber, os distintos resultados advindos das hipóteses de a contratação ser de artigo de luxo ou de bem de qualidade comum.

Disposições gerais

Art. 7º - O Município manterá à disposição do público em sítio eletrônico oficial a relação não exaustiva de artigos de luxo.

§ 1º - A relação de que trata o caputestará sujeita à análise de relatividade, nos termos do art. 4º, a ser formalizada pelos órgãos e entidades contratantes e anexada aos autos da contratação, se couber.

§ 2º - Os órgãos e entidades deverão, no prazo de 30 (trinta) dias após a divulgação da relação de que trata o caput, publicar rol complementar em função dos objetos mais suscetíveis às suas atividades, se couber.

Art. 8º - O Município poderá expedir normas complementares para a execução deste Regulamento, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Vigência

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 08 de dezembro de 2023.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal