“Altera a Lei Municipal nº 2.576, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre o “Projeto Cultural nas Escolas” e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n° 2.576, de 12 de abril de 2017, fica acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A As atividades culturais previstas nesta Lei, serão realizadas preferencialmente na semana do aniversário da cidade de Cáceres/MT, comemorado no dia 06 de outubro de cada ano.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres-MT, 06 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres