LEI MUNICIPAL Nº. 769/2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, A TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 16 de MARÇO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos Servidores Públicos, efetivos e comissionados, do Poder Executivo do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º (primeiro) de março de 2016, nos termos desta Lei.

Art. 2.º A Revisão Geral Anual de que trata a presente Lei será calculada com base no valor dos vencimentos e/ou subsídios, somados à eventuais gratificações e comissões a que fizer jus o servidor.

Parágrafo Único – Fica fixado o dia 1º (primeiro) de maio de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos deste município de Denise/MT; para os efeitos de periodicidade e do cumprimento da presente Lei, dar-se-á a primeira revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais de Denise/MT, em 01 de maio de 2017.

Art. 3.º Aos servidores que percebem vencimento em valor abaixo do salário mínimo, a Revisão Geral Anual será calculada com base no valor do salário mínimo nacional vigente à data de publicação da presente Lei.

Art. 4.º Ficam excluídos da Revisão Geral Anual de que trata esta Lei os profissionais da educação básica do Município de Denise, que são regidos pela Lei Municipal nº 285/99, mas possuem atualização salarial anual prevista em Lei Federal específica (art. 5º, da Lei Federal nº. 11.738/2008) e esta atualização já foi aplicada para o exercício de 2016 no âmbito deste Município através do Decreto n.º 006/2016, datado de 11/02/2016.

Art. 5.º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei aplica-se às tabelas de progressão das carreiras, em relação aos respectivos níveis e classes, de todos os cargos abrangidos por esta Lei.

Art. 6.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, se necessário, por Decreto do Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 7.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 17 de Março de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL