“Cria o Núcleo Tecnológico Municipal - NTM, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista d’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado o Núcleo Tecnológico Municipal de Inclusão Digital de Educadores, com o objetivo de oferecer formação continuada em serviço aos educadores e gestores educacionais, monitorar os níveis de aprendizagem dos alunos da rede pública de ensino, coordenar as ações dos programas ALFABETIZA MT, AVALIA MT, SONDAR, UNIÃO FAZ A VIDA, PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, PROGRAMA MAIS MUXIRUM MT, RENALFA, PROGRAMA DE GESTÃO DE METAS, PROGRAMA MAIS INFÂNCIA E COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, articular ações de intervenção pedagógica de acordo com as necessidades de cada unidade escolar, realizar em conjunto com a equipe da Secretaria de Educação o monitoramento e avaliação do PME – Plano Municipal de Educação - e incentivar a inclusão digital dos educandos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Núcleo Tecnológico Municipal - NTM - funcionará em uma das salas disponíveis existentes nas dependências da Escola Municipal Linda Wagner Guse, localizada na Rua das Laranjeiras nº 1160, centro de Conquista D` Oeste, ficando afeto à Secretaria Municipal de Educação, que o coordenará, e contará com o apoio do Governo Federal, através do Ministério da Educação.

Art. 3º Para o efetivo desenvolvimento dos programas de formação e capacitação de professores e gestores educacionais, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a aceitar, em doação graciosa, do Ministério da Educação, computadores, impressoras, estabilizadores, roteadores sem fio, e o Sistema Operacional Linux Educacional, bem como, a arcar com as demais despesas necessárias ao respectivo custeio e funcionamento, como mão de obra técnica, mobiliário, equipamentos, instalações lógica e elétrica, linha telefônica e sistema de refrigeração.

Art. 4º A equipe do NTM será composta de professores efetivos da rede municipal de ensino que atuarão como professor multiplicador e desenvolverão ações de formação, articulação de programas e monitoramento do ensino.

Parágrafo único. A seleção do professor multiplicador será feita obedecendo aos seguintes critérios:

a) experiência comprovada em formação de gestores educacionais e educadores preferencialmente com foco na alfabetização; b) maior carga horária em formação continuada com foco em formação de gestores educacionais e educadores (comprovar com certificados emitidos nos últimos 3 anos); c) maior grau de formação na área da educação; d) maior tempo de experiência em formação continuada; e) maior tempo de experiência em formação em TICs; f) maior tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino; g) maior idade.

Art. 5º Não há impacto orçamentário-financeiro em decorrência do previsto nesta Lei, na medida em que a mão de obra necessária ao funcionamento do NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL consistirá naquela já vinculada à Secretaria Municipal de Educação, reaproveitando-se mobiliário, equipamentos, instalações, linha telefônica e sistema de refrigeração já existente.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 510, de 25 de outubro de 2016.

Art. 8 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 08 de Dezembro de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal