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Pref. Conquista D`Oeste

“Dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da Lei Complementar nº 086/2016, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I que compõe a Lei Complementar nº 086/2016, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita.

Conquista D’Oeste-MT, em 08 de Dezembro de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

ANEXO I

VALORES EM UPF DEVIDOS A TITULO DE COBRANÇA PELA TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

20

300

26

33

49

232

MÉDIO

26

500

33

42

65

303

ALTO

33

620

42

55

84

396

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

33

420

39

49

58

386

MÉDIO

42

750

52

65

78

502

ALTO

55

880

68

84

103

653

LICENÇA DE OPERAÇÃO

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

33

430

39

49

58

386

MÉDIO

42

850

52

65

78

502

ALTO

55

880

68

84

103

653

LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISORIA/AUTORIZAÇÃO

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

33

430

39

49

58

386

MÉDIO

42

850

52

65

78

502

ALTO

55

880

68

84

103

653

LICENÇA ESPECIAL

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

49

700

65

81

113

579

MÉDIO

65

900

84

106

148

753

ALTO

84

1000

110

139

193

980

LICENÇA DE RENOVAÇÃO

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

33

700

39

49

58

386

MÉDIO

42

900

52

65

78

502

ALTO

55

1000

68

84

103

653

VISTORIA

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

16

220

33

39

49

193

MÉDIO

23

310

42

52

65

251

ALTO

29

440

55

68

84

328

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTO PASSIVEIS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADOS - LAS

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

33

430

39

49

58

386

MÉDIO

42

850

52

65

78

502

ALTO

55

880

68

84

103

653

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSIVEIS DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

33

420

39

49

58

386

MÉDIO

42

750

52

65

78

502

ALTO

55

880

68

84

103

653

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO PASSIVEIS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISORIA- LOP, LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL - LOPM E AUTORIZAÇÃO DIVERSAS.

PPD

SERVIÇO DE PEQUENO PORTE PESSOA FISICA

SERVIÇO DE GRANDE PORTE PESSOA FISICA

MICROEMPRESA

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EMPRESA DE MÉDIO PORTE

EMPRESA DE GRANDE PORTE

PEQUENO

33

420

39

49

58

386

MÉDIO

42

750

52

65

78

502

ALTO

55

880

68

84

103

653

CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL

17

EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS

17

EXÉDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

17