LEI MUNICIPAL Nº. 770/2016

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE DENISE PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL À COMUNIDADE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 16 de MARÇO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do município de Denise–MT, CONVÊNIO com a Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, inscrita no CNPJ sob nº 03509072/0001–57, com sede à Rua Tapira, nº 136, Centro, na cidade de Denise–MT, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades relativas à procedimentos realizados no âmbito hospitalar e ambulatorial, no atendimento da saúde pública.

Art. 2º – Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, mediante o pagamento pela Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de Denise–MT.

§ 1º – Descrição do Convênio de atendimento de INTERNAÇÃO:

I – Recurso:

a) Federal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);

b) O valor mensal será repassado conforme os atendimentos realizados;

c) Preços Tabela SUS – http://sigtap.datasus.gov.br – usuario e senha = publico;

d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Médico Regulador do Município.

§ 2º – Descrição do Convênio de atendimento AMBULATORIAL:

I – Recurso:

a) Municipal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);

b) O valor mensal será repassado conforme os atendimentos realizados;

c) Preços Tabela SUS – http://sigtap.datasus.gov.br – usuario e senha = publico;

d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Técnico Regulador do Município.

Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será de 4 (quatro) anos, contados de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2020.

§ 1º – Ficam convalidados todos os atos e todas as despesas médicas, hospitalares e ambulatoriais realizados à partir de 02 de janeiro de 2013, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise em favor da Secretaria Municipal de Saúde de Denise–MT, com vistas ao atendimento das ações de prestação continuada dos serviços de saúde pública, no âmbito hospitalar, médico e ambulatorial.

§ 2º – Qualquer das partes, por qualquer motivo, explícito ou não, pode a qualquer tempo, com no mínimo 30 dias de aviso prévio, renunciar ou rescindir o Convênio autorizado pela presente lei, com a conseqüente renúncia e rescisão da prestação ou do recebimento dos serviços ora combinados, sem que isso lhe implique em qualquer ônus, de qualquer natureza.

§ 3º – Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2014 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.

Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único – Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder prazos, isenções e/ou exceções à conveniada, no que tange à obrigação de apresentação da documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, sempre que a falta de tais documentos possa prejudicar o interesse público e a efetiva prestação de saúde à coletividade.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS 17 DE MARÇO DE 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO