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Pref. Várzea Grande

Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n.º 1.733/97, alterada pela Lei n.º 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado;

Considerando os termos do Acórdão n.º 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

CONTRATO N.º 024/2023 – AJA CONSTRUÇÕES LTDA – INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 041/2023.

Objeto: Contratação da empresa AJA CONSTRUÇÕES LTDA para prestação de serviços continuados de manutenção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Cristais), conforme minuta do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, as fls. 098/2023 do Proc. Administrativo nº 041/2023, firmado entre esta Autarquia e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do Inquérito Civil – SIMP nº 001784-006/2018, na qual consta na cláusula 10 do referido termo que diz: “O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande se compromete preferencialmente, contratar a empresa que presta serviços para compromissária MRV Engenharia e Participações S/A, a qual já executa os serviços de manutenção na ETE Cristais ou, não sendo possível, realizar a contratação de empresa especializada com comprovação conhecimento técnico similar ao da empresa que já realiza os serviços da ETE com o objetivo de executar o monitoramento e manutenção da ETE Cristais até a interligação dos efluentes na ETE Santa Maria”.

Fiscal: : Luiz Henrique Vaz Matrícula n.º: 2.412

Suplente de Fiscal: Carlos César Barros Pereira Matricula N.º. 723

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das clausulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 06 de setembro de 2023.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG