PORTARIA Nº 1182/CPSPAD/SAD/2023
12 de Dezembro de 2023
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010 e,
Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2022, instaurado pela Portaria nº 784/CPSPAD/SAD/2022, de 28 de julho de 2022, cujo Julgamento final se deu no dia 05 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
ACOLHER em todos os seus termos, o Relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, por estar de acordo com as provas dos Autos, e JULGAR que aservidoraIRACI ALVES, matricula nº 19851, TSAE – Técnico de Suporte Administrativo Educacional – perfil Auxiliar de Serviços Gerais, concursada, lotada na EMEB Maria Pedrosa de Miranda, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, incorreu na prática de conduta tipificada no artigo 126, incisos II,III e IX, da Lei Municipal nº 1.164/1991 e aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃOpor 10 (dez)dias,ficando a servidoraafastada de suas funções, conforme preconiza o art. 140da Lei Municipal nº 1.164/1991.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.
Várzea Grande-MT, 07 de dezembro de 2023.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração