LEI MUNICIPAL Nº. 771/2016

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, PARA ATENDER A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O ART. 4º, DA LEI Nº 695/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 16 de MARÇO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo - Atendente, integrante do Quadro de Apoio Administrativo e Operacional (ADO), Apoio Administrativo (APA), na forma do art. 7º e art. 8º, da Lei Municipal nº 409/2004.

§ 1º - O cargo de que trata o presente artigo será lotado no Setor de Atendimento ao Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, de que trata o art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº. 695/2014;

§ 2º -A quantidade de vagas para o cargo de que trata este artigo fica estabelecida em número de 01 (uma);

§ 3º - A remuneração e as regras de carreira para o cargo de que trata este artigo serão as mesmas utilizadas para o cargo de Auxiliar Administrativo, contido no Anexo I, da Lei Municipal nº 409/2004 e disposições posteriores.

Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Executivo do PROCON, de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 695/2014.

§ 1º -A quantidade de vagas para o cargo de que trata este artigo fica estabelecida em número de 01 (uma).

§ 2º - A remuneração e as regras de carreira para o cargo de que trata este artigo serão as mesmas utilizadas para o cargo de Chefe de Setor (símbolo DAS-1), contido no Anexo II, da Lei Municipal nº 409/2004 e disposições posteriores.

Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico do PROCON, de que trata o art. 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 695/2014.

§ 1º - Para o provimento do cargo de Assessor Jurídico do PROCON exigir-se-á formação superior na área de Direito.

§ 2º -A quantidade de vagas para o cargo de que trata este artigo fica estabelecida em número de 01 (uma).

§ 3º - A remuneração e as regras de carreira para o cargo de que trata este artigo serão as mesmas utilizadas para o cargo de Assessor Jurídico (símbolo DAS-11), contido no Anexo II, da Lei Municipal nº 409/2004 e disposições posteriores.

Art. 4º -As atribuições e competências dos ocupantes dos cargos criados por esta lei serão disciplinadas no Regimento Interno do PROCON, a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º -Os cargos em comissão de que trata a presente Lei serão remunerados pela Administração Pública Municipal, ou gratificados, pelos respectivos exercícios das funções que lhes competirem, na forma do art. 54, da Lei Municipal nº 149/1994.

§ 1º - Ao servidor investido na função dos cargos em comissão de que trata esta Lei, é devida uma gratificação pelo seu exercício, em valor igual à gratificação devida aos cargos de símbolo DAS-1, de que trata a Lei Municipal nº. 400/2003.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

§ 1º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro em vigência e subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou especial, nos limites necessários, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.

§ 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal em vigência que trata do PPA, bem como nas Leis Municipais em vigência que tratam, respectivamente, da LDO e LOA para o presente exercício e para os subsequentes, na forma da lei.

Art. 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 17 de Março de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL