PORTARIA PREVI N.º 014/2023

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº de revisão do benefício de Pensão por Morte, por força da Emenda Constitucional nº 70/2012, e, virtude do falecimento de Romão Sales de Oliveira, em favor da beneficiária a Srª. Janete Francisca Marques.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e para atender a notificação da Egrégia Corte de Contas;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 11/2022 de Revisão do Benefício de Pensão por Morte, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nº 4.054, em favor da SRª. JANETE FRANCISCA MARQUES, em virtude do falecimento do segurado, SR. ROMÃO SALES DE OLIVEIRA, aposentado por invalidez pelo Fundo Municipal de Previdência - PREVI-COCALINHO, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2022.07.00003R1.

l Onde se lê: (...) a partir de 01/01/2007 até posterior deliberação;

l Leia-se: (...) a partir de 01/01/2007, e com efeitos financeiros a partir de 29/03/2012, data da publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 08 de dezembro de 2023

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal