UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

PODER EXECUTIVO

KARLA FERNANDA GARCEZ, Controladora Interna do Poder Executivo do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8°, da Resolução Normativa 33/2012, devidamente alterada pela Resolução Normativa 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

RESOLVE:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa SCI 01/2012, dispõe sobre os procedimentos para a realização das auditorias internas;

CONSIDERANDO, que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis orientações/recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO, a inclusão das auditorias do Programa Aprimora, instituído pela Resolução Normativa n°. 17/2017 – TP;

CONSIDERANDO, que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI é para execução no ano de 2024, visando atender aos dispositivos legais e regulamentares e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

I – Conforme Anexo Único, fica regulamentado para o ano de 2024 o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2024 da Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.

II - Caberá a Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste ato administrativo de sua total e plena competência.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2024

AUDITORIA/ MONITORAMENTO	ÀREA	PERÍODO ESTIMADO (dias corridos)		EQUIPE	DATA
Parecer UCI – Contas de Gestão – Ano 2023	Administração em Geral	30		UCI	Janeiro
Parecer UCI – Contas de Governo – 2023 Transporte Escolar	Administração em Geral Sec. Mun. de Educação	60		UCI	Fevereiro
Alimentação Escolar	Sec. Mun. de Educação	45	UCI		Abril
Logística de Medicamentos	Sec. Mun. de Saúde	60	UCI		Maio
Contratações Públicas	Administração em Geral	45	UCI		Junho
Parecer UCI – Contas de Gestão – 1° Semestre Ano 2024	Administração em Geral	45	UCI		Julho
Gestão de Frotas	Administração em Geral	60		UCI	Agosto
Gestão Financeira	Sec. Mun. de Finanças	45	UCI		Setembro
Sistema de Ouvidoria	Gabinete	45	UCI		Outubro
Nível de Entidade	Administração em Geral	45	UCI		Novembro
PAAI - 2025	(Elaboração)	----	UCI		Dezembro

Informo para os devidos fins que esse PAAI/2024 foi elaborado por essa UCI e que todas essas futuras auditorias que serão realizadas na Administração Municipal necessitará de assessoramento de Secretários Municipais, Chefes de Departamentos, Departamento Jurídico e Departamento de Contabilidade.

Nova Maringá/MT, 11 de dezembro de 2023.

KARLA FERNANDA GARCEZ

Controladora Interna